O plano de governo apresentado por Rejane de Oliveira, candidata do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) ao Governo do Rio Grande do Sul, propõe uma transformação profunda na forma de organização econômica, administrativa e social do Estado.
Com 72 páginas, o “Programa Eleitoral Estadual — Rio Grande do Sul 2026” apresenta 16 propostas centrais e assume explicitamente uma orientação socialista e anticapitalista. O documento defende, entre outras medidas, o fim da escala 6×1, redução da jornada para 36 horas sem redução salarial, duplicação dos salários dos servidores estaduais, reforma agrária, expropriação de grandes empresas e propriedades em determinadas situações, cancelamento da dívida do Estado com a União, reestatização de empresas privatizadas, tarifa zero no transporte público, ampliação dos serviços públicos e desmilitarização da Brigada Militar.
O próprio programa, entretanto, reconhece que seu objetivo vai além de uma mudança administrativa no Palácio Piratini. O PSTU afirma defender o socialismo e uma transformação da estrutura de poder. O texto diz que as eleições devem ser utilizadas como instrumento de mobilização, mas sustenta que o socialismo não seria alcançado apenas por meio eleitoral.
Para o eleitor, a análise do documento exige uma distinção entre medidas que podem ser encaminhadas pelo governo estadual, propostas que dependem da Assembleia Legislativa e ações que exigiriam mudanças na legislação federal, decisões do governo federal ou alterações constitucionais.
Um programa com forte componente ideológico
Diferentemente de um plano administrativo tradicional, o documento do PSTU combina diagnóstico sobre a economia gaúcha com uma plataforma de transformação social.
O partido afirma que o Rio Grande do Sul sofre com desindustrialização, concentração de renda, precarização do trabalho, privatizações e dependência do agronegócio exportador. A partir desse diagnóstico, defende a transferência de setores estratégicos da economia para o controle público e dos trabalhadores.
Entre as propostas está a criação de fundos públicos de investimento produtivo, financiados pelos excedentes de empresas que, segundo o partido, deveriam ser expropriadas. O programa também propõe limitar a 25% a distribuição de dividendos das grandes empresas privadas que permanecerem em atividade e obrigar o reinvestimento do excedente produtivo no território nacional.
É justamente nesse ponto que aparece uma das principais dificuldades práticas do programa: várias das medidas mais abrangentes não dependem exclusivamente do governador.
Jornada de 36 horas e salário dos servidores
Uma das primeiras propostas é o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 36 horas semanais, sem redução salarial.
Para os servidores estaduais, o programa estabelece uma proposta ainda mais específica: duplicar os salários do funcionalismo estadual, tendo como referência o salário mínimo calculado pelo Dieese, que o documento aponta em R$ 8.110,92.
Há uma diferença importante entre as duas medidas. Um governo estadual pode propor alterações na jornada e na remuneração dos seus próprios servidores, mas isso depende de legislação, orçamento e das regras fiscais. Já a determinação de uma jornada máxima de 36 horas para todos os trabalhadores da iniciativa privada não está sob competência exclusiva do governador. As regras gerais de direito do trabalho são estabelecidas no âmbito federal.
No caso dos servidores estaduais, a duplicação salarial também produziria impacto expressivo sobre a folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para criação ou expansão de despesas e demonstração de compatibilidade com orçamento, LDO e PPA. Para despesas obrigatórias continuadas, também é necessário demonstrar a origem dos recursos para custeio.
O programa apresenta o objetivo político, mas não fornece uma estimativa global de quanto custaria a duplicação dos salários do funcionalismo nem detalha a fonte de recursos necessária para mantê-la ao longo dos quatro anos.
Expropriação de empresas e dos bens de bilionários
Uma das propostas de maior impacto econômico é a utilização de recursos provenientes da expropriação de empresas para financiar a reindustrialização do Estado.
O programa afirma que pretende utilizar também 50% dos bens dos bilionários do Rio Grande do Sul, citados a partir da lista Forbes, como fonte para um fundo público de investimento produtivo. O documento estima em R$ 85,6 bilhões o patrimônio conjunto desses empresários — o texto do plano cita 18 bilionários na proposta específica, enquanto o capítulo diagnóstico do próprio documento menciona 17 nomes ligados à mesma lista.
A proposta, porém, enfrenta obstáculos jurídicos relevantes. A propriedade privada possui proteção constitucional e a desapropriação está submetida a regras específicas, incluindo hipóteses, procedimento e indenização conforme o caso. Portanto, um governador não poderia simplesmente determinar a transferência de metade do patrimônio de pessoas ou empresas para o Estado por decreto.
O próprio programa apresenta, em outros trechos, hipóteses específicas de expropriação sem indenização, como propriedades envolvidas em determinadas práticas consideradas ilícitas. Essas situações precisariam ser analisadas individualmente à luz da Constituição e da legislação aplicável.
Reforma agrária e agronegócio
A reforma agrária ocupa espaço importante no programa. O PSTU propõe direcionar para a agricultura familiar terras consideradas improdutivas e grandes propriedades ocupadas por monoculturas de soja, fumo e criação de gado. Também defende a planificação da produção e distribuição de alimentos e o redirecionamento de recursos públicos para a agricultura familiar e a agroecologia.
Mais adiante, o documento propõe a expropriação sem indenização de fazendas envolvidas em invasões, violência fundiária, crimes ambientais ou exploração de trabalho análogo à escravidão. Também defende o perdão das dívidas bancárias dos pequenos produtores.
Há, entretanto, uma diferença entre política estadual de apoio à agricultura familiar e reforma agrária em escala nacional. O governo gaúcho pode desenvolver políticas de assistência técnica, crédito, compras públicas, regularização e apoio à produção rural dentro de suas competências. Já uma reforma agrária ampla, envolvendo grandes propriedades privadas e redistribuição de terras em escala nacional, não depende exclusivamente do governador.
Dívida do Rio Grande do Sul
Na área fiscal, o PSTU defende uma das medidas mais radicais do programa: cancelar a dívida do Rio Grande do Sul com a União. O partido também rejeita o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag e propõe auditoria integral da dívida, com participação popular.
O programa sustenta que a dívida já teria sido paga e afirma que, considerando os valores pagos corrigidos pela inflação e desconsiderando os juros contratuais, o débito estaria quitado desde maio de 2013.
A proposta de cancelar unilateralmente a dívida, contudo, não está sob decisão exclusiva do governador. O Estado pode questionar judicialmente contratos, participar de negociações e defender alterações no relacionamento financeiro com a União. Mas a dívida com o governo federal envolve a União e os contratos e leis que disciplinam o refinanciamento.
O programa também propõe cobrar grandes devedores, revisar benefícios fiscais e criar mecanismos de participação popular na fiscalização do orçamento.
Reestatização da CEEE, Corsan e Sulgás
A desprivatização é provavelmente um dos principais eixos econômicos do programa. O PSTU propõe reestatização da CEEE, da Corsan e da Sulgás, retomada de serviços essenciais, ruptura do contrato com a Rumo, reconstrução da malha ferroviária e suspensão de novas privatizações. O documento defende que essas empresas sejam administradas sob controle de trabalhadores e usuários.
Aqui, porém, cada caso possui uma realidade jurídica diferente. A Constituição permite aos Estados explorar diretamente determinadas atividades e serviços, mas concessões, contratos e empresas privatizadas possuem regras específicas. No caso da energia elétrica e das ferrovias, por exemplo, há competências federais e órgãos reguladores envolvidos. O próprio programa reconhece que, no caso da ferrovia, o poder concedente é federal.
Portanto, um eventual governo do PSTU poderia iniciar processos políticos, administrativos e judiciais para tentar reverter determinadas concessões, mas não poderia simplesmente cancelar todos os contratos por decisão unilateral do governador. Também seria necessário avaliar eventuais indenizações, passivos, investimentos e obrigações contratuais.
Corsan e Aegea
A proposta de romper o contrato com a Aegea e reestatizar a Corsan está entre aquelas que teriam impacto direto no Estado. O PSTU defende a ruptura do contrato sem indenização e a retomada da empresa para controle público.
A execução, entretanto, dependeria de análise jurídica do contrato, das condições de eventual caducidade ou rescisão e das consequências patrimoniais. O governo estadual poderia iniciar procedimentos administrativos e buscar a ruptura contratual nas hipóteses previstas em lei e no próprio contrato. O ponto controverso não é a possibilidade de o Estado discutir o contrato, mas a afirmação de que sua ruptura poderia ocorrer automaticamente e sem indenização.
Enchentes: uma das áreas mais diretamente estaduais
A prevenção de eventos climáticos é uma das áreas em que o plano possui maior relação direta com as atribuições do governo gaúcho. O PSTU propõe utilizar recursos do Funrigs exclusivamente em obras de proteção contra enchentes, reconstrução de escolas, postos de saúde e moradias. Também defende obras de macrodrenagem, contenção de encostas, reflorestamento urbano, recuperação de várzeas e criação de um plano estadual vinculante de adaptação climática.
Outra proposta é criar uma empresa pública estadual para executar obras estruturais sem licitação. É justamente aqui que aparece uma questão jurídica relevante. O Estado pode criar uma empresa pública e utilizar estruturas próprias para executar determinadas atividades. Mas a simples criação de uma empresa pública não elimina automaticamente todas as exigências de contratação pública. As regras de licitações e contratos administrativos continuam sendo aplicáveis às empresas estatais dentro das hipóteses previstas na legislação. Portanto, a promessa de executar obras “sem necessidade de licitações” não poderia ser tratada como uma autorização geral para dispensar processos de contratação.
Moradia e imóveis vazios
O programa propõe um plano estadual de habitação popular baseado na desapropriação de imóveis vazios. Defende ainda o fim dos despejos, congelamento de aluguéis e expropriação, sem indenização, de grandes grupos imobiliários e empreiteiras.
O Estado pode desenvolver políticas habitacionais e realizar desapropriações dentro de sua competência. Mas não existe uma autorização geral para o governador confiscar imóveis particulares simplesmente porque estão vazios. A Constituição estabelece a função social da propriedade, mas a retirada compulsória de um imóvel do patrimônio privado precisa seguir o procedimento legal correspondente. O congelamento generalizado de aluguéis também não é uma medida que o governador possa simplesmente impor de maneira irrestrita ao mercado privado.
Saúde: ampliação da rede pública
Na saúde, o PSTU propõe que o SUS seja 100% público e estatal, com fim das Organizações Sociais e das Parcerias Público-Privadas na área. O programa defende aplicação de 12% da receita em saúde, concursos públicos, produção estatal de medicamentos, construção de hospitais e ampliação de leitos, ambulatórios e centros de diagnóstico.
Grande parte dessas propostas está dentro do campo de atuação estadual. O governo pode ampliar sua rede própria, contratar servidores, construir hospitais e apoiar municípios. Também pode decidir pela adoção ou revisão de determinados modelos de gestão utilizados na rede estadual, respeitando contratos vigentes e a legislação.
O problema novamente aparece na dimensão financeira. Construir hospitais, ampliar equipes, substituir terceirizados por servidores concursados e ampliar permanentemente despesas de saúde exigiria recursos significativos e planejamento orçamentário. O plano apresenta as prioridades, mas não detalha quanto custaria a implementação integral dessas medidas.
Educação: concursos e fim das PPPs
Na educação, o PSTU propõe universalização do acesso, ampliação de creches e escolas, concursos públicos, efetivação de contratados, valorização das carreiras e fortalecimento da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Também defende o fim das PPPs e terceirizações na rede pública estadual.
Essas propostas possuem maior grau de competência estadual. O governo administra a rede estadual e pode encaminhar projetos para alterar carreiras, realizar concursos e modificar modelos de contratação, desde que respeitados orçamento e legislação.
Por outro lado, o programa também propõe a revogação do Novo Ensino Médio e da BNCC, além da revogação da reforma trabalhista e previdenciária. Nesse ponto, a competência deixa de ser exclusivamente estadual. A legislação nacional sobre educação, trabalho e Previdência envolve União e Congresso Nacional. O governador pode defender politicamente essas mudanças, mas não revogá-las sozinho.
Segurança: desmilitarização da Brigada Militar
A segurança pública concentra outra das propostas mais profundas do programa. O PSTU defende a desmilitarização da Brigada Militar, unificação das polícias e criação de uma polícia civil unificada controlada pela comunidade. Também propõe sindicalização e direito de greve para policiais, descriminalização das drogas e criação de comitês comunitários de autodefesa.
O governador possui autoridade sobre a estrutura estadual de segurança pública, mas há um limite constitucional importante. A Constituição inclui as polícias militares entre os órgãos da segurança pública. Além disso, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares estabelece que as PMs são instituições militares permanentes e subordinadas aos governadores. A própria lei prevê que a organização das polícias militares estaduais deve ser estabelecida por lei de iniciativa privativa do governador, observadas as normas gerais nacionais.
Por isso, a desmilitarização não seria uma simples decisão administrativa. O governador poderia propor uma profunda mudança na estrutura e encaminhar projeto de lei, mas a transformação da Brigada Militar em uma polícia civil unificada enfrentaria limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação federal. Já medidas como mudança de políticas de segurança, treinamento, inteligência, distribuição de efetivo e prioridades operacionais possuem espaço mais direto dentro da administração estadual.
Transporte público e tarifa zero
O PSTU defende passe livre em toda a Região Metropolitana e, no programa voltado à juventude, propõe passe livre universal, intermunicipal e irrestrito para estudantes e jovens trabalhadores em todo o Estado. Também propõe a estatização das empresas de ônibus.
A questão, novamente, depende da abrangência. O Estado possui competência sobre determinadas linhas intermunicipais e pode criar políticas de subsídio ou organizar sistemas sob sua responsabilidade. Já o transporte municipal é atribuição das prefeituras. Portanto, um governador não conseguiria instituir sozinho tarifa zero em todo o transporte público do Rio Grande do Sul. Seria necessário estabelecer quais serviços seriam financiados pelo Estado, quais permaneceriam sob responsabilidade municipal e quanto custaria a política.
Participação popular e mudança na estrutura de governo
O programa apresenta uma proposta incomum para a administração estadual: conselhos populares controlariam 100% do orçamento e as principais decisões do governo. Também propõe eleição dos secretários de Estado e chefias, além da possibilidade de revogação dos mandatos de representantes a qualquer momento.
Essa é uma das propostas que mais ultrapassam o modelo administrativo tradicional. O governador não possui competência para simplesmente transferir o poder constitucional de decisão orçamentária para conselhos populares. O orçamento estadual é submetido às regras constitucionais e ao processo legislativo, com participação da Assembleia Legislativa. Uma ampliação de mecanismos de participação popular pode ser criada dentro de determinados limites, mas o controle integral do orçamento por organismos externos à estrutura constitucional exigiria mudanças legislativas e, em determinados pontos, poderia exigir alteração constitucional.
Meio ambiente
Na área ambiental, o PSTU propõe revisar o Código Estadual do Meio Ambiente, proibir novos empreendimentos de carvão, não renovar licenças de minas e termelétricas existentes e impedir novos projetos de celulose considerados de alto impacto. Também defende a criação de uma empresa estadual para pesquisa, extração e refino de terras raras e minerais estratégicos.
Aqui existe espaço relevante para atuação estadual, principalmente em licenciamento, fiscalização e políticas ambientais. Mas nem todas as decisões dependem exclusivamente do governador. Determinados empreendimentos possuem licenciamento federal, especialmente quando envolvem competências atribuídas à União. A própria Constituição distribui competências ambientais entre União, Estados e municípios, com legislação concorrente em diversas áreas.
Mulheres, população negra e população LGBTQIAPN+
O programa também apresenta uma extensa agenda de políticas sociais. Entre as propostas estão criação de uma rede estadual de casas-abrigo, delegacias da mulher 24 horas em todas as regiões, licença remunerada e estabilidade para vítimas de violência doméstica, creches públicas em tempo integral, políticas de igualdade salarial e atendimento especializado para pessoas trans.
Na área racial, o partido defende demarcação e homologação de terras indígenas, titulação de terras quilombolas e cotas em concursos públicos estaduais.
Parte dessas políticas está dentro da capacidade de ação estadual, especialmente quando relacionada a serviços públicos, concursos, educação e políticas de proteção. Outras, como a demarcação e homologação de terras indígenas, envolvem competências federais e não poderiam ser executadas unilateralmente pelo governo gaúcho.
O que o PSTU poderia executar diretamente?
Considerando as competências estaduais, há um conjunto relevante de propostas que poderia ser transformado em políticas públicas pelo governo do Rio Grande do Sul, desde que aprovadas quando necessário e financiadas pelo orçamento. Entre elas estão a ampliação da rede estadual de saúde, concursos públicos estaduais, políticas de valorização do funcionalismo, expansão da educação estadual, fortalecimento da UERGS, políticas de prevenção a enchentes, obras estaduais de infraestrutura, políticas ambientais, programas de habitação, políticas de proteção às mulheres, políticas culturais, apoio à agricultura familiar e alterações na gestão de empresas e serviços estaduais.
A Constituição assegura aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas e prevê, entre outras atribuições, a organização de seus serviços e estruturas próprias.
O que depende da União ou do Congresso?
Outras propostas apresentadas pelo PSTU não poderiam ser executadas diretamente pelo governador. Entre elas: revogação da reforma trabalhista, revogação da reforma da Previdência nacional, alteração da jornada para todos os trabalhadores do país, fim do Enem, alteração da BNCC, descriminalização nacional das drogas, mudanças amplas no sistema financeiro, cancelamento unilateral da dívida do Estado com a União, alterações em leis federais, demarcação e homologação de terras indígenas, mudanças nas regras nacionais das polícias militares e alteração da estrutura constitucional de segurança pública.
Nesses casos, um governador poderia defender politicamente as propostas e negociar com o governo federal ou com o Congresso, mas não teria poder para implementá-las sozinho.
O problema da conta
Um dos principais pontos que precisam ser considerados na leitura do programa é a questão financeira. O PSTU propõe simultaneamente duplicar salários dos servidores, ampliar concursos, expandir hospitais e escolas, aumentar investimentos públicos, criar empresas estatais, reestatizar serviços, financiar obras de prevenção climática, ampliar programas habitacionais, criar políticas de tarifa zero, ampliar creches e fortalecer serviços públicos.
Para financiar parte dessas medidas, o programa aposta na suspensão ou cancelamento da dívida, revisão de incentivos fiscais, cobrança de grandes devedores, tributação dos mais ricos e expropriação de determinados patrimônios e empresas.
O problema é que várias dessas receitas não estão automaticamente disponíveis para o Estado. A tributação de grandes fortunas, por exemplo, depende de legislação federal. A cobrança de dívidas tributárias estaduais é possível dentro das regras existentes, mas não significa que todo o estoque seja imediatamente recuperável. Da mesma maneira, a expropriação de empresas ou patrimônios depende de fundamentos legais e processos específicos.
O programa, portanto, apresenta uma estratégia de financiamento baseada em uma profunda mudança tributária e patrimonial, mas não apresenta uma planilha consolidada demonstrando quanto cada medida arrecadaria ou quanto custaria a totalidade das políticas propostas.
Uma proposta de ruptura com o modelo atual
O plano de governo de Rejane de Oliveira não é apresentado pelo PSTU como um programa de simples continuidade administrativa. O documento defende explicitamente uma ruptura com o modelo econômico atual e coloca o socialismo como objetivo político. Entre suas 16 propostas estão medidas que podem ser executadas, em alguma medida, por um governo estadual, mas também existem propostas que dependem de mudanças na legislação federal, negociações com a União, aprovação da Assembleia Legislativa ou alterações constitucionais.
A análise do documento mostra que o programa é mais amplo do que um roteiro administrativo convencional para os quatro anos de mandato. Ele apresenta uma concepção de Estado e de sociedade e, a partir dela, estabelece propostas para saúde, educação, segurança, economia, agricultura, meio ambiente, habitação, transporte e direitos sociais.
Para o eleitor, a principal distinção está justamente aí: há propostas diretamente relacionadas às competências do governo estadual e outras que dependem de decisões que estão fora do alcance exclusivo do governador. Também há uma diferença entre a existência de uma proposta e sua viabilidade financeira. Mesmo medidas que estão juridicamente dentro da competência estadual exigiriam recursos, aprovação legislativa em determinados casos, planejamento e cumprimento das regras orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que ações governamentais que aumentem despesas sejam acompanhadas de estimativa de impacto e compatibilidade com os instrumentos orçamentários.
No caso do programa do PSTU, o documento detalha amplamente o que pretende mudar, mas não apresenta, de forma consolidada, quanto custaria a execução integral do conjunto de propostas, quais seriam as fontes de recursos para cada medida e qual seria o cronograma de implantação ao longo dos quatro anos.
Assim, o plano permite identificar com clareza o projeto político defendido por Rejane de Oliveira e pelo PSTU, mas a avaliação de sua execução como programa de governo estadual exige separar cada proposta segundo sua competência jurídica, seu impacto financeiro e os obstáculos administrativos para sua implementação.
O plano de governo completo de Rejane de Oliveira está anexado a esta reportagem para consulta dos leitores.
