O plano de governo apresentado por Marcelo Maranata, candidato do PSDB-Cidadania ao Governo do Rio Grande do Sul, propõe uma administração baseada em equilíbrio fiscal, gestão por resultados, reconstrução após os eventos climáticos, melhoria dos serviços públicos e estímulo ao desenvolvimento econômico.
Intitulado “Plano de Governo Marcelo Maranata — Rio Grande do Sul 2027–2030”, o documento tem 87 páginas e reúne diagnósticos, diretrizes, propostas, metas e indicadores para diferentes áreas da administração estadual. O programa está organizado em três grandes eixos: eficiência da máquina pública, desenvolvimento econômico e desenvolvimento social e resiliência climática.
Entre as principais propostas estão a revisão da estrutura administrativa, a modernização do Banrisul, a regionalização da saúde, a ampliação da educação em tempo integral, o combate ao crime organizado e ao feminicídio, a recuperação de diques e sistemas de proteção contra cheias, a expansão da irrigação, o fortalecimento da infraestrutura e a criação de mecanismos de crédito para pequenos negócios.
O programa também estabelece metas quantitativas em algumas áreas. Na educação, por exemplo, propõe alfabetizar pelo menos 90% das crianças até o final do 2º ano, reduzir pela metade o número de estudantes abaixo do nível básico e levar o abandono no ensino médio para menos de 2%.
A análise do documento, entretanto, mostra que as propostas têm diferentes graus de dependência. Algumas podem ser executadas diretamente pelo governo estadual; outras exigem aprovação da Assembleia Legislativa ou articulação com municípios; e há medidas que dependem da União, do Congresso Nacional ou de regras federais.
Um plano com foco em gestão e responsabilidade fiscal
Uma das principais características do programa de Maranata é a preocupação declarada com planejamento, controle de gastos e avaliação de resultados.
O documento propõe criar uma unidade central de entrega e resultados, ligada ao gabinete do governador; integrar PPA, LDO, orçamento, contratos e metas físicas em um painel de gestão; e definir até 20 prioridades estratégicas, com responsáveis, cronogramas e marcos trimestrais.
Também estão previstas avaliações de políticas públicas, reuniões trimestrais de prestação de contas e revisão anual de gastos e programas.
São medidas que, em essência, estão dentro da capacidade administrativa do governo estadual. A implantação de estruturas internas, sistemas de acompanhamento e mecanismos de transparência pode ser feita pelo Executivo, embora algumas mudanças possam exigir legislação ou reorganização administrativa.
O plano ainda estabelece que os programas deverão apresentar órgão responsável, cronograma, fonte de financiamento, metas anuais e indicadores de acompanhamento.
Nesse aspecto, o programa se diferencia de documentos que apresentam apenas objetivos genéricos: há uma tentativa de estabelecer mecanismos para medir a execução das próprias propostas.
Dívida do Estado: uma das áreas que dependem de Brasília
Na área fiscal, o programa propõe um chamado “orçamento da verdade”, com projeções plurianuais de receitas e despesas, publicação trimestral de riscos fiscais, revisão de benefícios tributários, aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa e redução de despesas administrativas.
Também prevê a negociação da dívida e dos passivos do Estado com a União.
A primeira parte dessas propostas — como melhorar a cobrança da dívida ativa, revisar despesas, centralizar compras e aprimorar a gestão fiscal — está dentro da esfera estadual.
Já a renegociação da dívida com a União possui uma limitação importante.
O governador pode negociar, apresentar estudos, propor alterações e defender condições diferentes para o pagamento. Mas não pode, unilateralmente, alterar os contratos ou as regras federais que disciplinam a dívida do Estado.
O próprio plano reconhece essa necessidade ao defender uma atuação permanente em Brasília para renegociar a dívida e buscar recursos para reconstrução, saúde, infraestrutura e segurança.
Portanto, nesse caso, a proposta é politicamente possível e administrativamente executável como negociação, mas seu resultado dependerá também da União e das regras federais.
Governo digital e inteligência artificial
O plano prevê ampliar o portal RS.gov.br e o Tudo Fácil, universalizar processos administrativos eletrônicos, adotar uma política estadual de inteligência artificial, integrar bases de dados e criar um centro estadual de cibersegurança.
Também propõe um assistente digital para orientar cidadãos sobre serviços públicos e automatizar determinadas triagens administrativas, sempre com revisão humana.
São medidas predominantemente estaduais.
A principal dificuldade não é jurídica, mas de implementação: integração de sistemas antigos, proteção de dados, contratação de tecnologia, treinamento de servidores e recursos para manutenção.
O plano também propõe transparência sobre algoritmos de alto impacto, com publicação de critérios de decisão e auditorias.
Servidores públicos: carreira, avaliação e reposição de pessoal
O programa não apresenta uma promessa ampla de reajuste salarial do funcionalismo, mas propõe reorganização das carreiras, seleção técnica para funções estratégicas, formação continuada, avaliação de desempenho, mobilidade interna e planejamento da reposição de servidores.
Também prevê o fortalecimento do programa de saúde dos servidores e incentivos para equipes que apresentem melhorias comprovadas de resultados.
Essas medidas estão, em princípio, dentro da competência estadual.
Entretanto, alterações estruturais em carreiras, remunerações ou regras funcionais podem exigir projetos de lei e aprovação da Assembleia Legislativa, além da observância das regras fiscais.
Educação: metas concretas e expansão do ensino integral
A educação é uma das áreas em que o plano apresenta metas mais objetivas.
O candidato propõe ampliar o ensino em tempo integral, fortalecer o Alfabetiza Tchê, criar mecanismos de busca ativa de estudantes, expandir a educação profissional, melhorar a infraestrutura escolar e reduzir gradualmente a dependência de contratos temporários.
O plano estabelece como meta alfabetizar pelo menos 90% das crianças até o final do 2º ano, reduzir em 50% o número de estudantes abaixo do nível básico e reduzir o abandono no ensino médio para menos de 2%.
Também prevê conectividade adequada em todas as escolas estaduais e o mapeamento estrutural e climático de todas as unidades no primeiro ano.
A maior parte dessas políticas pode ser executada pelo Estado, especialmente porque o governo estadual administra sua rede de ensino.
Há, contudo, propostas que dependem da cooperação com municípios, como o fortalecimento da alfabetização e do regime de colaboração entre as redes. O próprio programa prevê um pacto estadual de aprendizagem envolvendo Estado e municípios.
A ampliação do ensino integral também tem um componente financeiro importante: o próprio plano estabelece que nenhuma escola deverá ser convertida sem infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais e proposta pedagógica adequados.
Saúde: regionalização e sete polos
Na saúde, uma das principais propostas é reorganizar a rede estadual em sete grandes polos regionais, com centros de especialidades mais próximos dos pacientes.
O objetivo é reduzir a chamada “ambulancioterapia”, evitando deslocamentos de centenas de quilômetros para consultas, exames e procedimentos que possam ser regionalizados.
O plano também prevê uma central estadual unificada e auditável para acompanhamento das filas do SUS, com posição do paciente, prioridade clínica, tempo estimado de espera e capacidade disponível.
São medidas que possuem forte componente estadual, embora o SUS seja um sistema compartilhado entre União, Estados e municípios.
O programa também propõe articulação nacional para revisão da tabela SUS. Nesse caso, o governador pode negociar e defender mudanças, mas não pode alterar sozinho os valores nacionais pagos pelo sistema.
O documento ainda estabelece que o Estado aplicará pelo menos o percentual constitucional de 12% das receitas definidas em lei em ações e serviços públicos de saúde.
Segurança pública: inteligência e combate ao crime organizado
O plano de segurança está baseado em integração entre as forças policiais, inteligência e análise criminal.
Entre as propostas estão o fortalecimento da inteligência estadual, a integração entre Polícia Civil, Brigada Militar e Polícia Penal, a criação de uma força estadual de inteligência cibernética e a cooperação com Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, Banco Central e instituições financeiras.
O programa também prevê investigação patrimonial de organizações criminosas e ampliação do combate a crimes financeiros e digitais.
Essas propostas estão majoritariamente dentro da esfera estadual, embora a cooperação com órgãos federais dependa da articulação entre as instituições.
O governador pode reorganizar estruturas estaduais de inteligência, definir prioridades, investir em equipamentos e pessoal e estabelecer políticas de integração.
Não pode, entretanto, determinar sozinho mudanças nas atribuições ou na estrutura de órgãos federais.
Feminicídio como prioridade
O combate ao feminicídio aparece como uma das prioridades específicas do programa.
A proposta inclui fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, do Monitoramento do Agressor, das delegacias especializadas, da Rede Lilás e dos protocolos de avaliação de risco.
Também estão previstas metas públicas de redução dos casos e integração entre segurança, saúde, assistência social, Ministério Público e Judiciário.
Grande parte das medidas relacionadas à segurança e à estrutura estadual de atendimento pode ser executada pelo governo do Estado.
Já a responsabilização criminal e as decisões judiciais permanecem submetidas ao sistema de Justiça e à legislação vigente.
Apostas e redes sociais: o próprio plano reconhece o limite estadual
Um dos pontos mais claros sobre a divisão de competências aparece no capítulo dedicado às apostas eletrônicas.
O programa afirma expressamente que a regulamentação das bets e das grandes plataformas digitais é predominantemente federal.
Por isso, propõe que o Estado atue em saúde, educação, segurança, defesa do consumidor e fiscalização, enquanto o governo gaúcho defenderia, em Brasília, mudanças nacionais sobre publicidade, bônus, influenciadores e patrocínios.
Entre as medidas que podem ser tomadas diretamente pelo Estado estão a proibição de publicidade de apostas em espaços sob responsabilidade do governo estadual e a proibição de patrocínio de bets em programas estaduais voltados a crianças e adolescentes.
Já restrições nacionais ao funcionamento das plataformas e às redes sociais dependeriam de legislação e regulamentação federal.
Banrisul: crédito e desenvolvimento
O programa propõe manter o Banrisul como banco público e utilizá-lo como instrumento de desenvolvimento econômico.
Entre as medidas estão a modernização tecnológica, o uso de inteligência artificial para prevenção de fraudes, crédito produtivo para pequenas empresas e linhas de financiamento para inovação, indústria, irrigação e adaptação climática.
Também está prevista a criação de um fundo garantidor estadual, observadas as normas do Banco Central.
Aqui existe uma combinação de competências estaduais e limitações regulatórias.
O Estado, como controlador do banco, pode estabelecer diretrizes de gestão e políticas de desenvolvimento compatíveis com a legislação e a governança da instituição.
Entretanto, o Banrisul continua submetido às regras do sistema financeiro e à regulamentação do Banco Central.
O próprio programa reconhece essa limitação ao prever que o fundo garantidor deverá respeitar as normas do Banco Central.
Infraestrutura e concessões
Na infraestrutura, o plano prioriza a manutenção rodoviária, a conclusão de obras paralisadas, a recuperação de pontes e acessos, a ampliação de hidrovias, a modernização portuária e o apoio a aeroportos regionais.
Também propõe reformular concessões rodoviárias, utilizando recursos públicos e financiamentos de longo prazo para grandes obras e buscando tarifas consideradas socialmente suportáveis.
A execução dessas medidas dependerá da titularidade de cada infraestrutura.
Rodovias estaduais estão diretamente relacionadas ao governo gaúcho. Já ferrovias, determinados portos, aeroportos e outros ativos podem envolver União, municípios, concessões ou empresas privadas.
O próprio programa condiciona algumas propostas à viabilidade técnica e jurídica.
No caso das concessões, a possibilidade de alteração de contratos existe dentro das regras legais e contratuais, mas não significa que o governador possa simplesmente cancelar ou modificar unilateralmente contratos em vigor.
Porto de Arroio do Sal e aeroporto de Vila Oliva
O plano prevê avaliação técnica, econômica e ambiental da expansão da infraestrutura portuária, incluindo o Porto de Arroio do Sal.
Também estabelece como prioridade a conclusão da Ponte dos Vales e dos acessos ao futuro aeroporto de Vila Oliva, desde que os projetos tenham maturidade e viabilidade técnica.
Nesse caso, o papel do Estado pode envolver articulação, financiamento, obras sob sua responsabilidade e licenciamento, conforme a competência de cada empreendimento.
Mas obras e instalações que envolvam União, municípios, concessões ou licenças de outras esferas não podem ser consideradas de execução exclusiva do governador.
Enchentes: uma das principais prioridades do programa
A proteção contra enchentes ocupa posição central no plano.
O candidato propõe atualizar estudos das cinco principais bacias relacionadas à proteção metropolitana, recuperar diques, comportas, casas de bombas, canais e sistemas de drenagem e criar uma autoridade técnica de resiliência metropolitana.
Também estão previstos sistemas de monitoramento hidrológico, alertas multicanal, planos de contingência e um fundo permanente de prevenção e resposta.
Essas ações possuem forte participação estadual, mas não dependem exclusivamente do Estado.
A proteção contra enchentes na Região Metropolitana envolve Estado, União, municípios e estruturas metropolitanas, algo que o próprio plano reconhece ao propor a definição das responsabilidades de cada esfera.
Isso significa que o governador pode liderar projetos, executar obras estaduais, coordenar a Defesa Civil e aplicar recursos, mas determinadas estruturas e intervenções dependerão de acordos, recursos ou autorizações de outras esferas.
Agricultura, irrigação e segurança hídrica
O programa propõe um programa estadual de irrigação por bacias e microrregiões, ampliação da reservação de água, fortalecimento da assistência técnica, defesa sanitária, agricultura de precisão e diversificação de culturas.
São políticas com espaço significativo para atuação estadual.
O Estado pode investir em assistência técnica, pesquisa, infraestrutura hídrica e programas de apoio aos produtores.
Entretanto, obras de grande porte, licenciamento ambiental, recursos hídricos e financiamento podem envolver outros níveis de governo e órgãos reguladores.
Desenvolvimento econômico e Zona Sul
O plano apresenta atenção especial à Metade Sul do Estado.
Está prevista a criação de uma Secretaria Especial de Desenvolvimento da Zona Sul, vinculada ao gabinete do governador, além de um plano de diversificação econômica com metas de investimento, emprego e renda.
O programa também propõe atrair frigoríficos, incentivar agroindústrias, desenvolver cadeias de bioenergia, biogás e biometano, estruturar parques tecnológicos e industriais e atrair investimentos.
Essas medidas estão dentro da capacidade de atuação do Estado principalmente como política de desenvolvimento, atração de investimentos, qualificação e infraestrutura.
Existe, entretanto, uma diferença entre criar condições para atrair uma empresa e garantir que determinado investimento privado será realizado.
O governo pode oferecer infraestrutura, incentivos dentro da legislação, qualificação, crédito e apoio institucional. A decisão final de investir pertence às empresas.
Isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos
Uma proposta específica é a isenção de IPVA para veículos híbridos ou elétricos.
Diferentemente de propostas que dependem da União, o IPVA é um imposto estadual.
Portanto, o governo do Estado pode propor alteração da política do IPVA, mas uma mudança permanente na tributação precisa respeitar a legislação tributária e o processo legislativo estadual.
Também haveria impacto sobre a arrecadação, que precisaria ser considerado na política fiscal.
Simplificação de empresas e licenciamento
O programa propõe uma espécie de porta única digital, integrando Junta Comercial, Receita Estadual, órgãos ambientais, municípios e Corpo de Bombeiros.
Também prevê licenciamento automático ou declaratório para atividades de baixo risco e prazos máximos para análise de processos.
São propostas potencialmente executáveis pelo Estado, mas a integração com municípios exige adesão das prefeituras.
Além disso, simplificar procedimentos não significa eliminar exigências legais. Atividades de maior impacto ambiental continuam submetidas às normas ambientais e aos procedimentos de licenciamento correspondentes.
O próprio plano estabelece que os prazos não deverão reduzir as exigências ambientais para atividades de maior impacto.
Habitação e regularização fundiária
Na habitação, o programa propõe um plano estadual com cadastro único de demanda, produção de moradias, reassentamento de famílias em áreas de risco, regularização fundiária, locação social e recuperação de imóveis vazios.
Também prevê integração entre habitação, mobilidade, saneamento e equipamentos públicos.
O Estado pode desenvolver programas habitacionais e participar de processos de regularização e reassentamento.
Mas a política urbana é compartilhada com os municípios. Planos diretores e regras de ocupação do solo são, em grande parte, atribuições municipais.
Assim, o governo estadual pode financiar, apoiar e coordenar políticas, mas não substituir integralmente as prefeituras na gestão urbana.
Saneamento
O plano propõe metas regionais de universalização de água e esgoto, monitoramento de contratos e concessões, redução de perdas, saneamento rural e apoio a consórcios municipais.
Também prevê publicação de tarifas, investimentos, cobertura e qualidade dos serviços.
A possibilidade de execução depende do modelo de prestação de cada município ou região.
O Estado pode atuar como regulador em determinadas estruturas, apoiar municípios e participar de concessões e empresas estaduais, mas o saneamento possui forte componente municipal e contratual.
Por isso, a promessa de universalização não depende apenas da decisão do governador.
Proteção social e população em situação de rua
O programa prevê fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, cofinanciamento municipal, busca ativa de famílias vulneráveis, qualificação profissional e apoio à população em situação de rua.
Também propõe equipes multidisciplinares, moradia assistida, tratamento voluntário para dependência de álcool e outras drogas e programas de reinserção social.
São medidas que podem ser executadas ou coordenadas pelo Estado, mas a assistência social também é organizada de forma descentralizada entre União, Estados e municípios.
Na prática, a execução dependerá da capacidade dos municípios e da articulação com a rede do SUS e do SUAS.
Participação popular, transparência e combate à corrupção
O programa propõe criar uma Secretaria de Transparência Pública, Integridade e Combate à Corrupção, modernizar mecanismos de consulta popular, fortalecer Coredes e Comudes e publicar contratos, pagamentos, obras e resultados em formato aberto.
Também prevê proteção institucional para denunciantes e observatórios cidadãos regionais.
São medidas essencialmente administrativas e, portanto, com elevado grau de controle pelo governo estadual.
A criação de uma nova secretaria, entretanto, pode exigir reorganização administrativa e, dependendo da estrutura proposta, alteração legislativa.
O que depende diretamente da União
O plano de Maranata é, em geral, mais cuidadoso ao reconhecer os limites federativos do que alguns programas eleitorais.
Entre as propostas que dependem de negociação ou decisões fora do controle exclusivo do governador estão:
- renegociação da dívida do Estado com a União;
- revisão dos valores da tabela SUS;
- mudanças nacionais na regulamentação das apostas;
- regras sobre redes sociais e plataformas digitais;
- parte da infraestrutura ferroviária;
- determinadas obras e estruturas federais;
- políticas relacionadas a petróleo e gás submetidas às regras nacionais;
- cooperação com órgãos federais de segurança e fiscalização.
O próprio documento afirma que o próximo governador precisará manter atuação permanente em Brasília para defender os interesses do Estado.
Nesse ponto, é importante diferenciar defender uma proposta perante a União de ter poder para implementá-la.
O governador pode negociar, pressionar politicamente, apresentar estudos e buscar recursos. Não pode, sozinho, alterar uma lei federal, um contrato da União ou uma política nacional.
O custo das propostas
O plano possui uma característica relevante: em várias áreas, determina que cada programa deverá apresentar posteriormente fonte de financiamento, metas, cronograma, custos e indicadores.
Isso aparece repetidamente na versão técnica do documento.
Portanto, há uma diferença entre o plano apresentar uma metodologia para definir custos e apresentar o custo total das propostas já calculado.
O documento não traz uma estimativa consolidada de quanto custaria implementar todo o programa de governo entre 2027 e 2030.
Essa ausência não significa, por si só, que as propostas sejam inviáveis. Significa que o eleitor ainda não consegue, apenas pelo documento, saber qual seria o impacto financeiro total da execução simultânea de todas as medidas.
O programa estabelece como princípio a responsabilidade fiscal e prevê mecanismos para avaliar impacto e sustentabilidade financeira antes da implementação de programas de maior custo.
Os primeiros 100 dias
O candidato estabelece uma agenda específica para os primeiros 100 dias de governo.
Entre as medidas estão publicar diagnóstico fiscal e carteira de riscos, instalar uma unidade de entrega e painel de metas, apresentar um plano emergencial de reconstrução e prevenção, auditar obras paralisadas e contratos críticos e publicar o mapa das filas da saúde.
Também estão previstas avaliação da aprendizagem, busca ativa escolar, plano de manutenção de rodovias e pontes, portal único de transparência de obras e recursos e um pacote de integridade, governo digital e simplificação.
A maior parte dessas medidas é de natureza administrativa e pode ser iniciada pelo próprio Executivo, embora auditorias, reorganizações e mudanças contratuais possam exigir procedimentos legais específicos.
O que o plano de Marcelo Maranata propõe para o RS
O programa apresentado pelo candidato do PSDB-Cidadania tem como eixo central a tentativa de combinar responsabilidade fiscal, gestão por resultados, desenvolvimento econômico e ampliação da capacidade do Estado de responder a problemas sociais e climáticos.
Há forte presença de propostas diretamente relacionadas à administração estadual, especialmente em educação, saúde, segurança, gestão pública, infraestrutura estadual, Defesa Civil, desenvolvimento econômico e políticas sociais.
Também existem propostas cuja execução depende de municípios, principalmente em saneamento, educação básica, assistência social, mobilidade, habitação e planejamento urbano.
E há um terceiro grupo que depende da União ou de negociações federativas, como a dívida do Estado, parte da infraestrutura, regras nacionais sobre apostas e redes sociais e a revisão da tabela SUS.
Uma característica importante do documento é que o próprio plano reconhece essas limitações em diversas situações. No caso das apostas, por exemplo, afirma expressamente que a regulação é predominantemente federal e que o Estado deverá atuar dentro de suas competências.
Análise final: um programa mais administrativo do que ideológico
Diferentemente de planos que apresentam principalmente grandes mudanças de modelo econômico ou institucional, o documento de Marcelo Maranata está estruturado predominantemente como um programa de gestão pública.
O texto apresenta diagnósticos, propostas, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento em 30 áreas temáticas, além de uma agenda específica para os primeiros 100 dias.
Isso não elimina as dificuldades de execução.
A ampliação do ensino integral, a regionalização da saúde, a recuperação da infraestrutura de proteção contra enchentes, a expansão da irrigação e a modernização das forças de segurança exigem recursos, pessoal, projetos e capacidade administrativa.
Da mesma forma, propostas como renegociação da dívida, revisão da tabela SUS e determinadas obras de infraestrutura dependem de outros níveis de governo.
Por isso, a leitura do plano permite separar três grupos principais:
Medidas sob controle predominantemente estadual: gestão pública, educação estadual, saúde estadual, segurança pública, transparência, governo digital, Defesa Civil e parte da infraestrutura.
Medidas que exigem articulação com municípios ou outros agentes: saneamento, educação básica, assistência social, mobilidade, habitação e parte da proteção contra enchentes.
Medidas que dependem da União ou de decisões externas ao governador: renegociação da dívida, alterações em normas nacionais, parte da infraestrutura federal, regras sobre apostas e redes sociais e revisão da tabela SUS.
O plano, portanto, apresenta um roteiro administrativo amplo para o Rio Grande do Sul, mas a execução integral dependeria não apenas da decisão do governador, como também de orçamento, aprovação legislativa quando necessária, capacidade administrativa, adesão de municípios, disponibilidade de recursos e negociação com a União.
O plano de governo completo de Marcelo Maranata está anexado a esta reportagem para consulta dos leitores.
