Intitulado “Programa de Luta — Eleições 2026”, o documento reúne propostas como reajuste imediato de 50% nos salários, redução da jornada de trabalho, reestatização de empresas, reforma agrária, ampliação dos serviços públicos, dissolução da Polícia Militar, estatização do sistema financeiro e mudanças na estrutura institucional brasileira.
A análise do plano mostra, entretanto, que uma parcela significativa das propostas depende de decisões que não estão sob controle direto do governador do Rio Grande do Sul. Algumas exigiriam atuação do governo federal ou do Congresso Nacional. Outras dependeriam de alterações na legislação nacional ou na própria Constituição Federal.
O documento também não apresenta uma estimativa geral de custos, cronograma de implantação ou detalhamento específico de metas para os quatro anos de uma eventual administração estadual.
A proposta, portanto, funciona principalmente como uma apresentação das posições políticas defendidas pelo PCO e de suas reivindicações para uma transformação mais ampla do modelo econômico e institucional brasileiro.
Programa tem caráter nacional
Logo no início, o próprio documento apresenta uma característica que ajuda a compreender seu conteúdo. O PCO afirma que não participa das eleições para fazer simplesmente “promessas”, mas para defender reivindicações e um “governo dos trabalhadores”.
Essa característica aparece ao longo das propostas.
Entre as medidas apresentadas estão temas que pertencem à esfera federal, como salário mínimo nacional, legislação trabalhista, Previdência Social, sistema financeiro, política energética, mineração, política externa e organização de instituições da República.
Isso cria uma diferença importante entre o conteúdo político do programa e aquilo que um governador pode efetivamente executar.
No sistema federativo brasileiro, Estados possuem autonomia para administrar determinadas políticas públicas, mas não podem legislar livremente sobre assuntos reservados à União.
Salários, jornada de trabalho e salário mínimo
Na área econômica e trabalhista, o PCO defende reajuste imediato de 50% nos salários, reposição integral das perdas inflacionárias e um salário mínimo de R$ 7,5 mil.
O programa também propõe que o Bolsa Família tenha valor equivalente a pelo menos um salário mínimo e defende a anulação das dívidas dos trabalhadores com o sistema financeiro.
São propostas de grande impacto econômico, mas que não poderiam ser implementadas integralmente por um governador.
O salário mínimo nacional é definido no âmbito federal. O Bolsa Família também é um programa federal, assim como as regras gerais sobre relações de trabalho e o sistema financeiro.
O Estado pode, dentro de suas competências, definir políticas salariais para o funcionalismo estadual e encaminhar determinadas medidas à Assembleia Legislativa. Também existe a possibilidade de estabelecimento de piso salarial estadual para categorias que não tenham piso definido por legislação federal, convenção ou acordo coletivo, nos termos da Lei Complementar nº 103/2000.
Isso significa que há uma diferença entre a política salarial dos servidores públicos estaduais e a determinação de salários para trabalhadores de todo o país ou da iniciativa privada.
O governador não teria competência para determinar unilateralmente um reajuste de 50% para todos os trabalhadores do Rio Grande do Sul.
Jornada de 35 horas e mudanças trabalhistas
O PCO também defende uma jornada máxima de 35 horas semanais, proibição de demissões, seguro-desemprego equivalente ao último salário e passe livre para desempregados e trabalhadores informais.
Nesse caso, o obstáculo é principalmente constitucional e federativo.
As regras gerais sobre jornada de trabalho, demissão, seguro-desemprego e legislação trabalhista são de competência da União.
Um governo estadual pode estabelecer regras próprias para seus servidores, respeitando a legislação aplicável, além de criar ou ampliar determinadas políticas públicas estaduais.
Não pode, porém, modificar unilateralmente a legislação trabalhista para todos os empregados do setor privado.
O mesmo ocorre com a proposta de revogar reformas trabalhistas e previdenciárias. O governador não possui competência para revogar leis federais ou alterar as regras nacionais do INSS.
O Estado pode discutir regras do regime próprio de Previdência de seus servidores, mas mudanças dessa natureza precisam respeitar a Constituição e a legislação aplicável, além de passar pelo processo legislativo estadual quando necessário.
Reestatização e empresas privatizadas
Outro eixo central do programa é a reversão de privatizações e a reestatização de empresas.
O documento menciona empresas como Petrobras, Eletrobras e Vale, além de bancos, empresas de telefonia e reservas minerais. Também defende a redução de 50% no preço dos combustíveis.
Essas propostas estão, em sua maior parte, fora da competência direta do governo gaúcho.
Petrobras, Eletrobras, mineração, política energética e telecomunicações envolvem competências e empresas submetidas à esfera federal ou a estruturas regulatórias nacionais.
No âmbito estadual, o governador pode atuar sobre empresas e ativos que pertencem ao próprio Estado. Mesmo nesses casos, uma eventual estatização ou reversão de privatização não seria simplesmente uma decisão administrativa sem consequências.
Dependendo da situação, poderiam existir necessidade de aprovação legislativa, negociação contratual, avaliação patrimonial, indenizações e disponibilidade de recursos públicos.
Por isso, uma política estadual de reestatização exigiria uma análise individual de cada empresa, contrato ou ativo envolvido.
Saúde, educação e expansão dos serviços públicos
É nas áreas de saúde, educação e serviços públicos que o programa apresenta propostas com maior possibilidade de execução por um governo estadual.
O PCO defende aumento dos investimentos públicos, concursos, valorização de professores e profissionais de saúde, construção de hospitais, postos de saúde e escolas, além de investimentos em cultura e esporte.
O governo do Rio Grande do Sul possui responsabilidade direta sobre parte dessas políticas.
O Estado administra uma rede própria de educação, especialmente no ensino médio, mantém hospitais e serviços de saúde e possui instituições e programas estaduais em diferentes áreas.
Portanto, um governador poderia adotar políticas de expansão da rede, realizar concursos, ampliar investimentos e encaminhar projetos de valorização dos servidores, desde que respeitadas as regras fiscais, orçamentárias e legais.
A dificuldade está na dimensão das propostas.
Construir hospitais, ampliar significativamente o número de servidores e aumentar despesas permanentes exige recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências para a criação e expansão de despesas obrigatórias, incluindo estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com as regras orçamentárias.
O plano do PCO não apresenta, para essas propostas, uma estimativa detalhada de custo, cronograma de execução ou indicação de fonte específica de financiamento.
Isso não significa que as medidas sejam automaticamente impossíveis. Significa que o documento não fornece elementos suficientes para calcular sua viabilidade financeira dentro de um orçamento estadual.
Educação: fim dos vestibulares e estatização do ensino privado
Na educação, o programa defende, entre outras medidas, o fim dos vestibulares, ingresso livre nas universidades, estatização do ensino privado e eleição direta para cargos de gestão.
Aqui também é necessário distinguir as diferentes redes de ensino.
O governo estadual possui competência para administrar sua própria rede e propor mudanças na gestão das escolas estaduais.
Não pode, entretanto, determinar unilateralmente o fim dos vestibulares das universidades federais, que possuem autonomia e estão vinculadas à União.
Também não poderia estatizar instituições privadas simplesmente por decisão administrativa. Uma medida dessa natureza envolveria propriedade privada, legislação específica, indenização quando aplicável e uma série de questões constitucionais e jurídicas.
Portanto, a proposta possui alcance muito superior à estrutura administrativa do governo estadual.
Segurança pública e proposta de dissolução da Brigada Militar
Entre os pontos mais sensíveis do programa está a defesa da dissolução da Polícia Militar.
No Rio Grande do Sul, a Polícia Militar é representada pela Brigada Militar, que integra o sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
O governador possui autoridade sobre a estrutura estadual de segurança e pode modificar prioridades operacionais, políticas de treinamento, inteligência, gestão, equipamentos e estratégias de policiamento, observadas as normas legais.
A dissolução da Brigada Militar, porém, não poderia ser realizada simplesmente por decisão administrativa do governador. A existência das polícias militares está prevista constitucionalmente e sua organização também está submetida à legislação nacional.
O programa ainda menciona comitês de autodefesa e defende o direito de armamento para trabalhadores rurais e indígenas.
A legislação sobre armas de fogo, por sua vez, está submetida predominantemente à legislação federal. O governo estadual não poderia criar, por conta própria, um regime geral de armamento diferente daquele estabelecido pela legislação nacional.
Sistema financeiro e Banco Central
O programa também defende a estatização dos bancos e o fim da independência do Banco Central.
São propostas que não podem ser executadas pelo governador do Rio Grande do Sul.
O sistema financeiro nacional é estruturado por legislação federal e envolve instituições e competências da União.
O Banco Central também não está subordinado ao governo estadual.
Um governo gaúcho poderia possuir ou administrar instituições financeiras estaduais, quando existentes e dentro das regras aplicáveis, mas não poderia estatizar todo o sistema financeiro brasileiro nem alterar a autonomia do Banco Central.
Dívida pública, Supremo Tribunal Federal e instituições nacionais
O programa apresenta ainda propostas de cancelamento das dívidas pública e externa, mudanças na estrutura do Poder Judiciário, extinção do Supremo Tribunal Federal e eleição de juízes.
São temas que extrapolam completamente a competência de um governador.
A organização do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, está prevista na Constituição Federal.
Da mesma forma, dívida pública federal, relações exteriores, sistema financeiro nacional e organização dos Poderes da República são questões que não podem ser modificadas por uma decisão do Executivo estadual.
Nesse grupo de propostas, portanto, o papel de um governador seria, no máximo, político: defender determinada posição perante o governo federal e o Congresso Nacional.
Não teria, contudo, poder jurídico para implementá-la diretamente no Rio Grande do Sul.
Reforma agrária, terras indígenas e desapropriações
O PCO também apresenta propostas relacionadas à reforma agrária, demarcação de terras indígenas e expropriação de imóveis considerados vagos ou de grandes propriedades.
O Estado pode desenvolver políticas próprias de agricultura familiar, habitação e desenvolvimento rural e participar de determinados processos de desapropriação dentro de sua competência.
Há, porém, limites constitucionais para a intervenção sobre a propriedade privada.
Uma política ampla de expropriação não poderia ser executada simplesmente por decisão do governador. Seria necessário observar a Constituição, a legislação específica, o devido processo legal e as regras de indenização aplicáveis a cada situação.
A reforma agrária, por sua vez, possui forte componente federal e não pode ser conduzida unilateralmente pelo governo estadual.
A demarcação de terras indígenas também envolve competências que não pertencem exclusivamente ao governo do Estado.
O que o programa apresenta e o que não apresenta
A leitura do plano mostra uma característica comum a grande parte das propostas: o documento apresenta objetivos políticos e reivindicações, mas não um orçamento detalhado para sua execução no Rio Grande do Sul.
Não aparecem, de forma sistematizada, informações como:
- custo estimado de cada medida;
- fonte de financiamento;
- cronograma de implantação;
- metas anuais;
- número de servidores a serem contratados;
- estimativa de impacto sobre a folha de pagamento;
- previsão de investimentos por área;
- detalhamento regional das ações.
Isso é relevante porque um plano de governo não é apenas uma declaração de intenções. Para avaliar sua execução administrativa, é necessário saber quais recursos serão necessários, quais instrumentos legais serão utilizados e quais órgãos terão responsabilidade por cada medida.
No caso do PCO, essas informações não estão detalhadas no documento analisado.
O que caberia a um governador do RS
Apesar do caráter nacional do programa, existem propostas que poderiam ser transformadas em políticas estaduais.
Entre elas estão investimentos na rede estadual de saúde e educação, contratação de servidores, valorização do funcionalismo, políticas habitacionais, agricultura familiar, cultura, esporte e mudanças na gestão da segurança pública.
Mesmo nessas áreas, entretanto, a execução dependeria do orçamento disponível, das regras fiscais, da aprovação de projetos pela Assembleia Legislativa quando necessária e da capacidade administrativa do Estado.
Portanto, a existência de competência estadual não significa que a medida possa ser executada automaticamente.
O que depende de Brasília
Entre as propostas que não estão sob controle direto de um governador estão:
- alteração do salário mínimo nacional;
- mudanças gerais na legislação trabalhista;
- alterações no INSS;
- mudanças no Bolsa Família;
- estatização do sistema financeiro;
- alteração da autonomia do Banco Central;
- reestatização de empresas federais;
- mudanças na política de combustíveis de âmbito nacional;
- alterações na legislação sobre mineração;
- mudanças na política externa;
- reforma agrária em âmbito nacional;
- demarcação de terras indígenas;
- alteração da estrutura do Supremo Tribunal Federal;
- mudanças constitucionais.
Para serem implementadas, essas medidas dependeriam de outros Poderes e, em vários casos, do governo federal e do Congresso Nacional.
O que o plano do PCO representa
A principal característica do programa apresentado por César Pontes é, portanto, seu caráter de transformação nacional.
O documento apresenta uma visão política de ruptura com o atual modelo econômico, trabalhista e institucional brasileiro. Parte dessas propostas pode ser traduzida em políticas estaduais, especialmente nas áreas de serviços públicos, saúde, educação, funcionalismo, cultura, habitação e segurança.
Outra parte, entretanto, não poderia ser implementada diretamente pelo governador do Rio Grande do Sul.
Para o eleitor, essa distinção é importante.
O plano permite conhecer as posições políticas defendidas pelo PCO e pelo candidato, mas apresenta poucas informações específicas sobre como essas propostas seriam executadas dentro da estrutura administrativa e orçamentária do Estado.
Não cabe, portanto, classificar automaticamente o programa como “viável” ou “inviável” em sua totalidade. As propostas possuem graus diferentes de execução possível: algumas estão dentro da esfera estadual; outras dependem de condições fiscais, legislação ou aprovação da Assembleia Legislativa; e outras estão fora da competência do governador.
A análise do programa mostra, principalmente, que o PCO apresenta para a eleição estadual uma plataforma predominantemente nacional, acompanhada de propostas que poderiam ser adaptadas à administração do Rio Grande do Sul.
O plano de governo completo pode ser consultado pelo eleitor no documento oficial disponibilizado pela candidatura no sistema do Tribunal Superior Eleitoral.
Leia o plano de governo completo do PCO: PROPOSTAS DE CESAR PONTES PCO
