ESTEIO – Prefeitura abrirá neste sábado para renegociações do Em Dia com Esteio

Interessados em aderir ao Em Dia com Esteio terão um horário especial de atendimento neste sábado (17), das 10h às 16h. A Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), estará de portas abertas para facilitar o acesso a quem deseja colocar suas contas em dia com a Administração Municipal. A iniciativa oportuniza redução de até 100% no valor da multa moratória, correção monetária e juros de mora para contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020. O atendimento com horário diferenciado será repetido no outro sábado, 24 de abril.

Quem quitar os débitos à vista, no ato de adesão ao programa, receberá redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, o percentual de desconto reduz conforme o número de parcelas: 80%, para parcelamentos em até seis vezes; 60% (até 12 vezes); 40% (em até 18 vezes); e 20% (em até 24 vezes). O valor da entrada será de 10% (dez por cento) do valor do débito, a ser pago no dia da adesão, e as demais parcelas terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), ou seja, R$ 84,93, em valores atuais.

Abril é o último mês para ingressar com a solicitação de regularização dos débitos. O prazo do pedido se encerra no dia 30 e deve ser feito no setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento, preferencialmente, deverá ser agendado pelos telefones (51) 3433-8127 ou (51) 99606-1688 (Whatsapp).

O detalhamento dos descontos, os critérios para aderir ao programa e outras regras estão descritos na Lei Municipal 7.706/2021, que dispõe sobre o “Em Dia com Esteio”. Não serão passíveis de adesão débitos fiscais ajuizados cuja a hasta pública já tenha sido concluída, cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Esteio encontrem-se incontroversos e que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Em Dia com Esteio

O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020

Período de adesão
: até 30 de abril

Onde aderir: setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150) – atendimento, preferencialmente, com horário agendado pelos telefones (51) 99606-1688 (Whatsapp) e 3433-8127

Horário: de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h
* Horário especial de atendimento nos dias 17 e 24 de abril, sábado, das 10h às 16h

Reduções da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora previstas:
– pagamento à vista no ato da adesão ao programa: 100%
– parcelamento em até seis vezes: 80%
– parcelamento entre sete e 12 vezes: 60%
– parcelamento entre 13 e 18 vezes: 40%
– parcelamento entre 19 e 24 vezes: 20%
*No pagamento parcelado, a entrada deve ser quitada no ato da adesão e as demais parcelas, com valor mínimo de R$ 84,93, terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes