Interessados em aderir ao Em Dia com Esteio terão um horário especial de atendimento neste sábado (17), das 10h às 16h. A Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), estará de portas abertas para facilitar o acesso a quem deseja colocar suas contas em dia com a Administração Municipal. A iniciativa oportuniza redução de até 100% no valor da multa moratória, correção monetária e juros de mora para contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020. O atendimento com horário diferenciado será repetido no outro sábado, 24 de abril.
Quem quitar os débitos à vista, no ato de adesão ao programa, receberá redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, o percentual de desconto reduz conforme o número de parcelas: 80%, para parcelamentos em até seis vezes; 60% (até 12 vezes); 40% (em até 18 vezes); e 20% (em até 24 vezes). O valor da entrada será de 10% (dez por cento) do valor do débito, a ser pago no dia da adesão, e as demais parcelas terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), ou seja, R$ 84,93, em valores atuais.
Abril é o último mês para ingressar com a solicitação de regularização dos débitos. O prazo do pedido se encerra no dia 30 e deve ser feito no setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento, preferencialmente, deverá ser agendado pelos telefones (51) 3433-8127 ou (51) 99606-1688 (Whatsapp).
O detalhamento dos descontos, os critérios para aderir ao programa e outras regras estão descritos na Lei Municipal 7.706/2021, que dispõe sobre o “Em Dia com Esteio”. Não serão passíveis de adesão débitos fiscais ajuizados cuja a hasta pública já tenha sido concluída, cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Esteio encontrem-se incontroversos e que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.
Em Dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020
Período de adesão: até 30 de abril
Onde aderir: setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150) – atendimento, preferencialmente, com horário agendado pelos telefones (51) 99606-1688 (Whatsapp) e 3433-8127
Horário: de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h
* Horário especial de atendimento nos dias 17 e 24 de abril, sábado, das 10h às 16h
Reduções da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora previstas:
– pagamento à vista no ato da adesão ao programa: 100%
– parcelamento em até seis vezes: 80%
– parcelamento entre sete e 12 vezes: 60%
– parcelamento entre 13 e 18 vezes: 40%
– parcelamento entre 19 e 24 vezes: 20%
*No pagamento parcelado, a entrada deve ser quitada no ato da adesão e as demais parcelas, com valor mínimo de R$ 84,93, terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes