Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.066/2025, de autoria do Osmar Terra, com o objetivo de reforçar o combate à pornografia infantil, especialmente quando há utilização de tecnologias como Inteligência Artificial e mecanismos de ocultação digital.
Protocolado em 25 de junho de 2025, o projeto prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento e repressão de crimes envolvendo exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto foi assinado eletronicamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
A proposta tem como foco principal o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para a produção, manipulação ou disseminação de material pornográfico envolvendo menores, além da utilização de técnicas de mascaramento de endereço de IP para dificultar a identificação de criminosos na internet.
O projeto também propõe alterações em diversas legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. A intenção é recrudescer o tratamento penal aplicado a criminosos sexuais, ampliando punições e endurecendo o regime de cumprimento de pena.
Quanto à tramitação, o PL 3.066/2025 está sujeito à apreciação do Plenário e segue em regime ordinário. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A proposta ainda passará por debate nas comissões antes de eventual votação em plenário.
