Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprova a proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi apresentada para alterar as regras para a prisão de parlamentares. Basicamente, a PEC da Blindagem propunha que a prisão de um parlamentar, seja de um deputado federal ou senador em flagrante por crime inafiançável, que já é prevista na Constituição, precisaria ser referendada pela respectiva Casa Legislativa, a Câmara ou Senado em até 24 horas.
Mesmo que um deputado fosse preso na hora por um crime sério, ele continuaria preso somente se a maioria dos seus colegas aceitasse isso. A proposta principal poderia mudar a situação, dificultando manter a prisão, e uma ideia era criar um “filtro” a mais para prender políticos. Através da Constituição, que já prevê nesses casos, o processo deve ser enviado à Casa Legislativa para ela decidir sobre a manutenção ou não da prisão.
Blindar o Congresso contra o STF
No que se refere às detenções de parlamentares nos anos anteriores à proposta da PEC, ocorreram algumas prisões ordenadas pelo STF, muitas delas em flagrante de crimes inafiançáveis. Essas detenções, apesar de estarem previstas na Constituição com a advertência de que a Casa Legislativa deve se pronunciar, provocaram um intenso conflito entre o Poder Judiciário e o Legislativo. E, com o poder de referendar a prisão, a Constituição já diz que a Casa Legislativa deve “resolver sobre a prisão” de um parlamentar em flagrante de crime inafiançável. No entanto, a interpretação e a aplicação desse dispositivo sempre foram um ponto de tensão.
Um dos pontos cruciais da PEC era estabelecer um prazo obrigatório de 24 horas para que a Casa Legislativa se manifestasse sobre a prisão. Se não houvesse manifestação nesse período, a prisão seria automaticamente revogada, e
A interferência na decisão judicial, para muitos, essa obrigatoriedade e o prazo exíguo, com a consequente revogação automática, representavam uma interferência direta e um enfraquecimento das decisões judiciais do STF.
A PEC parecia dar ao Congresso a palavra final, e de forma muito mais rígida, sobre a validade de uma prisão já decretada pelo Judiciário. Toda preocupação era que, ao dar essa “carta-branca” ao Congresso para derrubar prisões em 24 horas, mesmo em flagrante de crimes graves, a PEC criaria um mecanismo que poderia levar à impunidade de parlamentares, especialmente em casos de corrupção ou outros crimes que pudessem ser enquadrados como inafiançáveis. E, com o aumento da tensão entre poderes, claramente, a proposta foi vista como uma tentativa do Legislativo de reafirmar sua autonomia e, em certa medida, de limitar a atuação do Judiciário em relação aos seus membros. Isso intensificaria a tensão já existente entre os poderes.
Equilíbrio entre poderes
A discussão girou muito em torno da imunidade parlamentar e, de um lado, defensores da PEC argumentavam que reforçaria a independência dos parlamentares e evitaria prisões arbitrárias ou com motivação política. De outro lado, críticos viam a proposta como uma forma de “blindar” parlamentares de investigações e punições, criando uma espécie de “super imunidade” que poderia favorecer a impunidade.
A proposta também levantou debates sobre o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a preocupação era de que a PEC pudesse enfraquecer o poder do Judiciário em relação aos parlamentares, dificultando a aplicação da lei em casos de crimes. A votação aberta também permite que haja uma pressão social maior sobre os parlamentares para votarem conforme o interesse público e não com interesses corporativos ou pessoais.
Opinião pública
A PEC gerou bastante polêmica e foi amplamente criticada por setores da sociedade civil e da imprensa, que a viam como um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Mesmo com uma tramitação bem conturbada, a PEC foi apresentada em 2020 e, devido à forte repercussão negativa e à pressão da opinião pública, acabou sendo arquivada, ou seja, ela não foi aprovada e não chegou a se tornar lei. É importante lembrar que, mesmo sem a PEC, a Constituição já estabelece regras específicas para a prisão de parlamentares, que diferem das regras para cidadãos comuns, justamente por conta da imunidade parlamentar, mas a PEC tentou ir além, e por isso causou tanto barulho.
A votação aberta permite que a população saiba como cada parlamentar votou. Isso é fundamental para a transparência e para os eleitores poderem cobrar seus representantes. Em um tema tão sensível como a manutenção da prisão de um colega, a votação secreta poderia gerar a percepção de que os parlamentares estariam se protegendo mutuamente, sem a devida responsabilização perante a sociedade. A tendência e o que se espera hoje é que essas votações sejam abertas, para garantir a máxima transparência.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
