O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reagiu a uma decisão judicial envolvendo a destinação de emendas parlamentares e afirmou que houve interferência em uma atribuição própria do Congresso Nacional. Em nota oficial divulgada à imprensa, ele defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela Casa e a independência do Poder Legislativo.
Motta classificou a medida como uma “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. Segundo o deputado, a decisão não identificou desvio, abuso ou aplicação irregular de dinheiro público, mas teria se baseado em inferências sobre a atuação política relacionada à distribuição das emendas.
O presidente da Câmara sustentou que a alocação dos recursos segue as regras atualmente em vigor. Também declarou que os procedimentos observam os compromissos institucionais firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo perante o Supremo Tribunal Federal.
A nota divulgada por Motta não detalha, no entanto, qual decisão judicial provocou a manifestação nem apresenta informações específicas sobre as emendas alcançadas pela medida.
Atuação dos servidores
Outro ponto abordado pelo presidente foi a participação das equipes técnicas e de assessoria da Câmara na operacionalização das indicações parlamentares.
De acordo com Motta, os deputados podem autorizar seus assessores a executar os procedimentos administrativos relacionados às emendas, conforme as orientações estabelecidas pelas direções partidárias. Para ele, essa dinâmica integra o funcionamento regular dos mandatos e não representa irregularidade.
O deputado também manifestou confiança nos servidores da Câmara e defendeu a lisura do trabalho realizado pelas equipes da instituição.
Ao final do posicionamento, Motta afirmou que a Câmara continuará exercendo suas atribuições com transparência, respeito à ordem jurídica e preservação da autonomia do Legislativo.
Confira a íntegra da nota:
“A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.
A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.
A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.
A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.”
Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
