A recente aprovação, pelo Senado, de um projeto que visa restringir o acesso ao aborto legal em casos de estupro de crianças revisita um debate profundo sobre a proteção dos direitos humanos, a autonomia do Poder Judiciário e a eficácia das políticas públicas de saúde. A celeridade com que o tema foi tratado levanta questionamentos sobre a profundidade da discussão parlamentar em matérias de tamanha sensibilidade ética e jurídica.
O cerne da questão reside na tentativa de anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento a vítimas de violência sexual. É fundamental notar que, no Brasil, o aborto em casos de estupro é um direito garantido pelo Código Penal desde 1940. Tentar dificultar o acesso a esse procedimento, especialmente quando a vítima é uma criança, coloca em risco a integridade física e psicológica de um grupo que o Estado deveria priorizar em termos de proteção absoluta.
Direitos fundamentais em risco: a fragilização da proteção infantil no Congresso
Do ponto de vista formal, a medida parece ignorar a complexidade do trauma e as barreiras burocráticas que já dificultam o acesso ao serviço de saúde. A imposição de novos obstáculos legais pode resultar em uma revitimização da criança, forçando-a a passar por processos morosos que apenas agravam o sofrimento já causado pela violência sofrida.
Além disso, há um conflito de competências. O Conanda, ao editar resoluções, atua no cumprimento de diretrizes voltadas para a garantia de direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao buscar derrubar essas diretrizes por via legislativa, o Congresso sinaliza uma postura que pode fragilizar o arcabouço de proteção infantil construído ao longo de décadas.
Em última análise, o debate sobre o aborto legal não deveria ser pautado apenas por convicções morais ou políticas de ocasião, mas pelo dever de assegurar que o Estado ofereça o suporte necessário às vítimas de crimes bárbaros. Quando a legislação se torna um instrumento para restringir direitos básicos, o resultado é o desamparo daqueles que mais necessitam da proteção do Estado. O desafio, portanto, é conciliar a soberania legislativa com a necessidade inegociável de garantir dignidade e segurança às crianças brasileiras.
Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado
