Participantes de debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cobraram nesta terça-feira (24) a retomada do pagamento de indenizações pelo Estado às vítimas da ditadura militar. Eles criticaram a atual gestão da Comissão de Anistia, a cargo da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Brito.
Criada em 2002, com o objetivo de reparar vítimas e responsabilizar os agentes da ditadura, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 79 mil pedidos de indenização, desse total foram arquivados 75 mil. Conforme a Agência Câmara de Noticias, hoje, 3.887 pedidos aguardam análise. O órgão conta com um conselho consultivo, no entanto a decisão final cabe ao ministro.
Para o ex-secretário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, Paulo Abrão Pires, o atual impasse na análise dos pedidos de indenização pode prejudicar o direito das vítimas e a ideia de “apaziguamento nacional” criada pela Lei da Anistia de 1979. “Interromper ou descontinuar esse processo de reconhecimento do direito da reparação é colocar em risco as próprias bases da reconciliação nacional, às quais nós devemos a nossa transição democrática”, disse.
O especialista em Direitos Humanos afirmou que a atuação da comissão é “restritiva aos direitos e incompatível com a legislação”. Ele vê erros na postura atual, que diferencia as pessoas que participaram da resistência armada daquelas que não participaram, para fins de reparação. Segundo essa interpretação, as pessoas envolvidas no conflito armado não têm direito à indenização porque não foram vítimas.
“Essa diferenciação não está prevista na lei nem na Constituição, que estabelece que todas as pessoas têm direito à reparação”, pontuou. “É preciso ter a postura de reparação que seja mais ampla e protetiva daquelas pessoas que foram atingidas por atos de exceção, sem desvirtuar que o ônus da prova cabe ao violador dos direitos humanos”, concluiu.
