A Lei 14.188 estabelece pena de até dois anos de reclusão e multa para agressores; medida visa ampliar a proteção à integridade mental feminina.
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A Lei 14.188 estabelece pena de até dois anos de reclusão e multa para agressores; medida visa ampliar a proteção à integridade mental feminina.
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A Lei 14.188 estabelece pena de até dois anos de reclusão e multa para agressores; medida visa ampliar a proteção à integridade mental feminina.
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