O Projeto de Lei 314/23 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, diminuindo a idade mínima para a obtenção da Permissão para Dirigir de 18 para 16 anos. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, ressalta que jovens a partir dos 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política do país, portanto, considera “incoerente que a proibição de dirigir carros ou motocicletas ainda persista para jovens de 16 anos”.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Permissão para Dirigir será válida por dois anos para os candidatos aprovados. Já para maiores de 18 anos, a permissão continuará válida por um ano, como é atualmente.
Ao término do prazo da Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, desde que ele não tenha atingido a contagem de pontos estabelecida no Código de Trânsito para a suspensão do direito de dirigir durante o período.
O código prevê a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
“O jovem que não apresentar um bom comportamento no trânsito terá que esperar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.
Além disso, de acordo com a proposta, adolescentes com Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Embora o Código de Trânsito exija imputabilidade penal, essa é uma exigência que precisa ser revista, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta Roberto Duarte.
A Câmara já está analisando o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
Tramitação A proposta ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados antes de ser aprovada.
