A Unidade Popular pelo Socialismo (UP), partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2019, concorre pela primeira vez ao governo do Rio Grande do Sul. A legenda apresentou o programa de governo de sua candidata, Priscila Voigt, para as eleições de 2026. Nutricionista, de 35 anos na data da posse, presidente estadual da UP e integrante da direção nacional do partido, Priscila concorre ao Palácio Piratini com Naf Nascimento como candidato a vice-governador. Ela já havia disputado uma eleição em 2022, quando foi candidata a deputada federal, mas não se elegeu.
Na pesquisa Paraná Pesquisas divulgada em julho, Priscila aparece com 0,9% das intenções de voto, empatada numericamente com Rejane Oliveira (PSTU). O levantamento, realizado entre 16 e 19 de julho com 1.500 eleitores em 60 municípios gaúchos, tinha margem de erro de 2,6 pontos percentuais e foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RS-09313/2026.
O plano de governo da UP tem oito páginas e apresenta um texto introdutório de caráter político seguido por 12 propostas centrais. O documento assume explicitamente uma perspectiva socialista e anticapitalista e afirma que a disputa eleitoral deve servir como instrumento de mobilização popular. O programa também apresenta o socialismo como horizonte para a organização econômica do Estado.
Para avaliar as propostas, é necessário distinguir o que pode ser executado diretamente pelo governo estadual, o que depende de aprovação da Assembleia Legislativa e o que exigiria mudanças na legislação federal, negociação com a União ou alteração constitucional.
Reversão das privatizações: CEEE, Corsan e Sulgás
A primeira proposta do programa é a reversão das privatizações de empresas como CEEE, Corsan e Sulgás, além da retomada de atividades terceirizadas ou “parceirizadas”. O documento também defende a realização de concursos públicos e a contratação direta pelo Estado.
O programa cita os valores envolvidos nas privatizações. A CEEE-D, responsável pela distribuição de energia elétrica, foi arrematada pela Equatorial por R$ 100 mil em leilão realizado em março de 2021. O valor consta de documentos oficiais do governo estadual e de registros de órgãos de controle. A operação também envolveu a transferência de passivos da companhia.
A Corsan, por sua vez, foi arrematada pelo consórcio liderado pela Aegea por R$ 4,15 bilhões, em dezembro de 2022. O programa da UP afirma que a companhia “tinha o valor estimado em mais de R$ 8 bilhões”. Um estudo solicitado pelo Sindicato dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (Sintec-RS) estimou o valor econômico da empresa em R$ 7,26 bilhões, cifra 75% superior ao lance de R$ 4,15 bilhões. O estudo foi utilizado em questionamentos judiciais e administrativos sobre a privatização.
Há, portanto, uma diferença entre o valor de R$ 8 bilhões mencionado no programa e os R$ 7,26 bilhões apontados pelo estudo citado. O primeiro é uma aproximação; o segundo corresponde ao valor calculado pelo estudo técnico mencionado.
A reversão das privatizações, entretanto, não dependeria apenas de uma decisão política do governador. Os contratos de venda e de concessão possuem regras próprias, e eventual retomada do controle estatal poderia envolver rescisões, indenizações e disputas judiciais. No setor elétrico, há ainda competências regulatórias federais, inclusive da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim, a proposta da UP exigiria medidas jurídicas e administrativas específicas para cada empresa.
Enchentes e reforma urbana
O programa defende a construção e o fortalecimento de estruturas de defesa contra cheias, a reconstrução de diques e sistemas de proteção destruídos nas enchentes e a entrega de moradias definitivas às famílias atingidas que ainda não foram contempladas.
A UP também propõe a criação de frentes emergenciais de trabalho para a realização de obras públicas em bairros com menor infraestrutura, incluindo saneamento básico, postos de saúde, hospitais, escolas, calçamento, reativação de parques industriais e adequação de imóveis afetados pelas enchentes. O documento propõe que essas ações sejam realizadas sem empreiteiras, com recursos públicos e em parceria com universidades e “técnicos populares”.
Parte dessas medidas está diretamente relacionada às atribuições do governo estadual, especialmente obras de infraestrutura, prevenção de desastres e manutenção de equipamentos públicos estaduais. A execução, contudo, precisa observar as regras orçamentárias, ambientais e de contratação pública.
A expressão “sem as empreiteiras”, presente no programa, não significa, por si só, que o Estado possa afastar todas as formas de contratação privada. A Lei de Licitações prevê hipóteses específicas para contratação direta, mas não autoriza uma dispensa genérica dos procedimentos de contratação pública.
Educação e UERGS
Na educação, o programa propõe investimento na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) e na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs). Também defende a aplicação de 0,5% da receita líquida dos impostos estaduais para ampliar o acesso às universidades.
Entre as demais propostas estão o fim da militarização, da privatização e das parcerias público-privadas nas escolas estaduais, a eleição direta para diretores, a valorização dos professores, a abertura de concursos públicos e a convocação de aprovados em concursos anteriores.
As medidas relacionadas à rede estadual de ensino e à UERGS estão, em princípio, dentro do campo de atuação do governo estadual, embora sua execução dependa de orçamento e da legislação vigente.
Há, porém, uma proposta que exige maior cautela jurídica: o programa defende que filhos de políticos eleitos no Estado sejam obrigatoriamente matriculados em escolas públicas. Uma imposição dessa natureza poderia entrar em conflito com direitos constitucionais relacionados à liberdade de escolha educacional das famílias e, por isso, dependeria de análise jurídica específica antes de eventual implementação.
Saúde e IPE Saúde
Na área da saúde, a UP propõe investimento na rede estadual, contratação direta de profissionais, concursos públicos, convocação de aprovados e o fim da destinação de recursos públicos para planos privados.
A proposta também defende que políticos eleitos e seus familiares utilizem exclusivamente o Sistema Único de Saúde (SUS).
A gestão da rede estadual de saúde, a política de contratação de servidores e as decisões relacionadas ao IPE Saúde estão, em grande parte, dentro da esfera estadual. O programa, entretanto, não apresenta estimativa de custo para substituir vínculos terceirizados por servidores concursados nem indica de forma detalhada quais seriam as fontes de recursos para financiar a expansão proposta.
A obrigatoriedade de que agentes públicos e seus familiares utilizem exclusivamente o SUS é outra medida que exigiria análise constitucional. A condição de agente público, por si só, não elimina os direitos individuais relacionados à escolha de serviços de saúde.
Combate à violência contra mulheres e crianças
O programa afirma que o Rio Grande do Sul registrou 25.196 vítimas de violência contra a mulher em 2026 e que o Estado concentra 38,8% das mortes por feminicídio da Região Sul. Também menciona crescimento de 11,1% entre 2024 e 2025 e 80 mortes confirmadas.
Os dados precisam ser lidos separadamente. Os 38,8% correspondem à participação do Rio Grande do Sul no total de feminicídios registrados na Região Sul entre 2021 e 2025. Nesse período, o Estado registrou 444 casos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Já os 80 feminicídios correspondem ao número de mortes registradas no Rio Grande do Sul em 2025. O dado também aparece no programa da UP.
A informação sobre 25.196 vítimas de violência contra a mulher em 2026, por se referir ao ano corrente, deve ser atribuída ao próprio programa até que seja possível confrontá-la com uma série estatística oficial consolidada.
Entre as medidas propostas estão a ampliação de delegacias com funcionamento 24 horas, políticas de moradia e emprego para mulheres em situação de violência e o fortalecimento das casas de referência.
Essas ações estão relacionadas às políticas estaduais de segurança, assistência social e proteção às mulheres, embora a ampliação territorial e estrutural desses serviços dependa de orçamento e de articulação com municípios e União.
Segurança pública e desmilitarização da Brigada Militar
O programa propõe a proibição de operações militares em vilas e favelas, a desmilitarização da Brigada Militar, a punição de policiais envolvidos em tortura e execuções e mudanças na política de combate ao crime organizado.
A UP também afirma que, como governadora, Priscila Voigt atuaria pela desmilitarização em âmbito nacional e promoveria uma campanha por memória, verdade, justiça e reparação às vítimas de violência de Estado, especialmente durante a ditadura militar.
A desmilitarização da Brigada Militar não poderia ser determinada isoladamente pelo governador. A Constituição Federal estabelece as polícias militares como órgãos de segurança pública e prevê sua organização dentro do sistema nacional de segurança. A legislação federal também disciplina a organização das polícias militares. Portanto, uma transformação estrutural da Polícia Militar em uma força de natureza civil exigiria mudanças na legislação nacional.
Isso não impede que o governo estadual altere políticas de treinamento, protocolos operacionais, mecanismos de controle e procedimentos internos dentro dos limites legais. A investigação e eventual responsabilização de policiais por crimes também seguem os mecanismos previstos na legislação.
AEL Sistemas e Elbit Systems
Um dos pontos específicos do programa da UP é a proposta de encerrar a relação do governo estadual com a AEL Sistemas, empresa brasileira ligada ao grupo israelense Elbit Systems.
A existência de uma relação institucional recente entre o Estado e a AEL pode ser confirmada. Em 31 de julho de 2025, o governo do Rio Grande do Sul e a empresa assinaram um protocolo de intenções no Palácio Piratini para avaliar o uso de tecnologias em segurança pública e a formação de profissionais especializados. Segundo o governo, o acordo envolve sistemas eletrônicos aplicados aos setores aeroespacial, de defesa e segurança.
O programa da UP utiliza essa relação como argumento para defender o rompimento da parceria e associa a AEL à atuação militar israelense por meio da Elbit Systems.
Para efeito desta análise, é importante separar os fatos: o protocolo de intenções entre o governo gaúcho e a AEL está documentado. Já a caracterização do papel de tecnologias da Elbit Systems em operações militares israelenses é uma questão internacional mais ampla e não deve ser apresentada como fato derivado exclusivamente do acordo firmado pelo governo do Estado.
Do ponto de vista administrativo, o governo estadual pode decidir não dar continuidade a uma parceria ou protocolo de intenções, observados os compromissos jurídicos eventualmente assumidos. Nesse sentido, trata-se de uma das propostas com maior possibilidade de execução direta pelo Executivo estadual, desde que não existam contratos ou obrigações que impeçam sua interrupção imediata.
Reforma agrária e combate à fome
O programa defende uma reforma agrária popular, redistribuição de terras, fortalecimento da agricultura familiar, desapropriação e titulação de áreas para camponeses pobres. Também propõe mercados populares com preços reduzidos, o fim de benefícios fiscais destinados ao agronegócio e a regulamentação do uso de agrotóxicos.
O documento afirma ainda que 1,7 milhão de pessoas enfrentam insegurança alimentar no Rio Grande do Sul. Esse número deve ser entendido no contexto do indicador utilizado pela legenda, já que diferentes levantamentos adotam conceitos e períodos distintos para medir insegurança alimentar.
A reforma agrária, em sentido amplo, envolve competências federais e estaduais. A desapropriação de propriedades privadas para fins de reforma agrária obedece a regras constitucionais e legais específicas, inclusive quanto à função social da propriedade e às formas de indenização.
Já políticas estaduais de apoio à agricultura familiar, compras públicas, assistência técnica, programas de abastecimento e criação de mercados populares podem ser desenvolvidas pelo governo estadual, dentro de suas competências e disponibilidades orçamentárias.
Jornada de trabalho, salário mínimo e reformas nacionais
O programa propõe que a candidata, como governadora, atue em âmbito nacional pela aprovação do fim da escala 6×1, pela redução da jornada de trabalho, pelo aumento de 100% do salário mínimo e pela revogação das reformas trabalhista e previdenciária.
Também defende a reversão de mudanças nas carreiras dos servidores públicos estaduais.
A própria formulação do programa deixa clara a diferença de competência. As propostas de alteração da jornada de trabalho, do salário mínimo nacional e das legislações trabalhista e previdenciária dependem de decisões do Congresso Nacional e, em alguns casos, de alterações legislativas de âmbito federal.
O governo estadual poderia atuar politicamente em defesa dessas medidas, mas não teria competência para implementá-las por decreto estadual.
Já alterações nas carreiras dos servidores estaduais são atribuição do próprio Estado, embora estejam condicionadas às regras orçamentárias, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas constitucionais aplicáveis ao funcionalismo público.
Transporte coletivo e passe livre
A UP propõe a reestatização de todos os meios de transporte coletivo do Estado e a criação de passe livre para estudantes e trabalhadores.
A proposta envolve uma divisão de competências. O transporte intermunicipal é de responsabilidade estadual, enquanto o transporte coletivo urbano é atribuição dos municípios.
Por isso, uma política estadual de reestatização ou de tarifa zero não poderia ser aplicada indistintamente a todos os sistemas municipais sem participação das prefeituras responsáveis pela gestão do transporte urbano.
O governo estadual poderia, entretanto, atuar diretamente nos serviços sob sua responsabilidade e criar mecanismos de financiamento ou cooperação com municípios, desde que respeitadas as competências de cada ente federativo.
Controle social da economia e imposto sobre grandes fortunas
O programa defende o controle social dos monopólios e consórcios capitalistas, a planificação da economia e o controle dos meios de produção em setores considerados estratégicos. Também propõe a anulação do que chama de “impostos extorsivos” e a criação de um imposto progressivo sobre grandes fortunas.
A proposta de criação do imposto sobre grandes fortunas tem um limite constitucional objetivo. O tributo está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas sua instituição é competência da União e depende de lei complementar federal.
Assim, o governo do Rio Grande do Sul não poderia criar esse imposto por legislação estadual. A atuação de um governador ficaria restrita à defesa política da regulamentação do tributo em âmbito nacional.
As propostas de planificação econômica e controle de setores estratégicos também precisariam ser traduzidas em medidas concretas para que se pudesse avaliar sua compatibilidade com a Constituição, especialmente com as regras sobre livre iniciativa, propriedade privada e atuação do Estado na economia.
Auditoria e suspensão da dívida pública
O programa defende a realização de uma auditoria e a suspensão da dívida pública do Estado, com redirecionamento dos recursos para áreas como educação, transporte, alimentação e moradia.
A formulação é mais genérica do que a apresentada pelo PSTU, que propõe o cancelamento da dívida. A UP fala em “auditoria e suspensão”, sem apresentar, no documento, cálculos sobre o estoque da dívida ou uma metodologia para determinar quais valores seriam questionados.
A situação da dívida gaúcha com a União, por sua vez, está submetida a mecanismos de renegociação e suspensão de pagamentos definidos em âmbito federal. O tratamento definitivo da dívida, portanto, não depende exclusivamente de uma decisão do governador.
Uma eventual auditoria estadual poderia produzir informações e subsidiar negociações ou medidas judiciais, mas não teria, por si só, o efeito de cancelar ou modificar unilateralmente uma obrigação contratual perante a União.
Uma leitura de conjunto
O programa da Unidade Popular para o Rio Grande do Sul apresenta uma plataforma que combina propostas de execução estadual com medidas que dependem de articulação política em âmbito nacional.
Entre as primeiras estão investimentos na rede estadual de saúde e educação, políticas de prevenção a enchentes, fortalecimento da agricultura familiar, mudanças na gestão de serviços estaduais e eventual revisão de parcerias firmadas pelo governo. Entre as propostas que dependem de outras instâncias estão a criação de um imposto sobre grandes fortunas, mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, alteração do salário mínimo nacional e a desmilitarização das polícias militares.
O documento também coloca a reversão das privatizações no centro da plataforma. CEEE, Corsan e Sulgás, porém, apresentam situações jurídicas e contratuais diferentes, o que significa que uma eventual reestatização não poderia ser tratada como uma única medida administrativa.
Em relação aos números utilizados pelo programa, há casos em que os dados encontram respaldo em fontes externas, como os 80 feminicídios registrados em 2025 e a participação de 38,8% do Rio Grande do Sul nos feminicídios da Região Sul no período de 2021 a 2025. Em outros, como a estimativa de 25.196 vítimas de violência contra a mulher em 2026 e a referência a uma Corsan avaliada em mais de R$ 8 bilhões, é necessário considerar a origem e a metodologia dos números antes de tratá-los como dados oficiais consolidados.
O programa não apresenta estimativas consolidadas de custo para o conjunto das medidas nem detalha, para cada proposta, as respectivas fontes de financiamento. Essa ausência dificulta estimar o impacto fiscal de medidas como a reestatização de empresas privatizadas, a substituição de terceirizados por servidores concursados, a ampliação da estrutura de saúde e educação e a implantação de políticas de transporte gratuito.
No conjunto, o documento apresenta uma plataforma explicitamente socialista, com foco em reestatização, expansão dos serviços públicos, reforma agrária, políticas de proteção social e mudanças estruturais na segurança pública e na economia. A viabilidade de cada proposta, contudo, depende de sua natureza: algumas podem ser encaminhadas diretamente pelo Executivo estadual; outras exigem aprovação legislativa, negociação com municípios ou União, ou alterações na legislação federal.
O plano de governo completo de Priscila Voigt está anexado a esta reportagem para consulta dos leitores.
