Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na segunda-feira (03) que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos Estados e municípios, de acordo com os repasses federais. A deliberação foi alcançada por oito votos a dois.
O tribunal estabeleceu que a exigência de negociação sindical coletiva é um requisito procedimental obrigatório, mas caso não haja acordo, o piso deverá ser pago conforme o estabelecido em lei. Além disso, a aplicação da lei entrará em vigor somente após 60 dias da publicação da ata do julgamento, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.
Essas informações foram proclamadas pelo presidente em exercício da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que também é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, responsável por tratar do piso da enfermagem.
Outra determinação da decisão, também alcançada por oito votos a dois, é que o pagamento do piso salarial seja proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho. Portanto, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.
Em um fato inédito no STF, os ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, manifestando apoio à confirmação da decisão que, em maio deste ano, restabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e estabeleceu diretrizes para sua implementação.
No voto conjunto, Barroso e Gilmar ressaltaram que novos pisos nacionais aprovados serão considerados inconstitucionais. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços.
