Quando o Congresso discute segurança pública, o eleitor tem o direito de conhecer o que cada parlamentar faz diante das propostas de combate à criminalidade. Discursos de solidariedade às vítimas precisam ser confrontados com decisões concretas, registradas nas votações. Em diferentes momentos, deputados do PT e do PSOL se posicionaram contra medidas para restringir saídas temporárias, ampliar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado e reduzir a maioridade penal para crimes graves. Esses votos são públicos e permitem cobrar responsabilidade política das bancadas. Também exigem precisão: cada votação tem um texto específico, e as posições dos partidos nem sempre foram iguais em todas as propostas.
A discussão das chamadas saidinhas oferece um exemplo dessa resistência. Em agosto de 2022, a Câmara aprovou uma proposta para acabar com as saídas temporárias de presos do regime semiaberto. Entre os deputados do PT que registraram voto, 48 foram contrários e apenas um, Zé Neto, foi favorável. Os sete deputados do PSOL que participaram também votaram contra. O resultado documenta uma oposição amplamente majoritária do PT e integral entre os votantes do PSOL àquela proposta de restrição do benefício. Para quem defende uma política criminal mais rigorosa, essa escolha merece crítica e uma explicação clara aos eleitores.
O confronto voltou a aparecer em maio de 2024, quando o Congresso analisou o veto do presidente Lula à proibição das saídas destinadas à visita à família e à participação em atividades de convívio social. Nessa votação, o “sim” significava manter o veto presidencial, enquanto o “não” significava derrubá-lo. Na Câmara, 59 deputados do PT votaram pela manutenção do veto e apenas Maria do Rosário registrou voto pela derrubada. Os 13 deputados do PSOL que votaram apoiaram a manutenção. É necessário delimitar o alcance dessa decisão: Lula havia sancionado a restrição para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça. A disputa sobre o veto dizia respeito às outras hipóteses alcançadas pela proibição. Ainda assim, o registro mostra que essas bancadas atuaram para preservar as saídas que o Congresso pretendia eliminar.
A redução da maioridade penal também integra esse histórico. Em agosto de 2015, a Câmara aprovou, em segundo turno, uma proposta que permitiria responsabilizar criminalmente adolescentes de 16 e 17 anos por crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Entre os petistas que votaram, 60 foram contrários e apenas Weliton Prado, então deputado do PT por Minas Gerais, foi favorável. Os quatro deputados do PSOL que participaram votaram contra. Entre os petistas contrários estavam Maria do Rosário, Paulo Pimenta, Bohn Gass, Henrique Fontana, Marcon e Marco Maia, pelo Rio Grande do Sul. A proposta previa estabelecimentos separados para essa faixa etária, mas acabou arquivada no Senado e não entrou em vigor.
Em junho de 2026, a oposição à redução reapareceu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na análise de admissibilidade da PEC 32/2015 e das propostas apensadas, os seis deputados do PT que registraram voto foram contrários, assim como Sâmia Bomfim, do PSOL. O parecer foi aprovado por 44 votos a 18. Essa decisão permitiu a continuidade da tramitação e não representou aprovação definitiva do mérito, mas revelou novamente a posição desses parlamentares diante da mudança. Quem defende a redução tem motivos para cobrar dessas bancadas quais alternativas consideram suficientes para enfrentar os crimes graves cometidos por adolescentes.
Outro episódio ocorreu em dezembro de 2024, na votação de uma emenda sobre castração química para condenados por determinados crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Câmara aprovou a emenda por 267 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. O PT apresentou 33 votos contrários, dez favoráveis e dez abstenções. No PSOL, os dez votos registrados foram contrários. Houve, portanto, maioria contrária entre os petistas que participaram, mas também dissidências que precisam ser reconhecidas. Essa votação deve ser distinguida da aprovação do cadastro de condenados por crimes sexuais, discutido no mesmo projeto: apoiar o cadastro e rejeitar a castração química são decisões diferentes.
Em julho de 2025, a Câmara aprovou outra proposta de endurecimento da execução penal, estabelecendo o cumprimento de 80% da pena em regime fechado para condenados por crimes hediondos. O placar foi de 334 votos favoráveis e 65 contrários. Entre os deputados do PT, 46 votaram contra e quatro a favor. Os 13 votos registrados pelo PSOL foram contrários. Essa é uma escolha que pode ser criticada diretamente: essas bancadas rejeitaram uma regra destinada a manter os condenados por mais tempo no regime fechado. Não cabe estender a conclusão automaticamente a toda a esquerda, porque PCdoB, PDT e PSB registraram votos favoráveis nessa mesma votação.
A oposição também apareceu na votação do texto do projeto antifacção aprovado pela Câmara em novembro de 2025. Foram 65 votos contrários do PT e 12 do PSOL. O objeto dessa votação era a versão relatada por Guilherme Derrite, que modificava a proposta originalmente enviada pelo governo Lula. Esse contexto faz parte do fato e precisa acompanhar a crítica: os partidos rejeitaram aquele texto, e a tramitação teve outras etapas posteriores. A cobrança política permanece legítima, mas deve se apoiar no conteúdo efetivamente votado, sem transformar divergências sobre versões de um projeto em conclusões sobre qualquer iniciativa contra o crime organizado.
Uma análise consistente também precisa reconhecer os registros que contrariam uma acusação generalizada. Em 2019, na votação do pacote anticrime, o PT teve 38 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. O PSOL se dividiu, com três votos favoráveis e seis contrários. Já o aumento da pena do feminicídio para 20 a 40 anos, aprovado pela Câmara em 2024, ocorreu por votação simbólica, sem uma lista individual de votos de mérito que permita atribuir um “sim” ou um “não” a cada deputado. Esses episódios impedem afirmar que PT e PSOL rejeitaram todos os aumentos de pena ou todas as medidas de segurança pública. A crítica ganha força quando apresenta os fatos que consegue demonstrar.
Na minha avaliação, os votos contra o fim das saidinhas, contra a redução da maioridade penal para crimes graves e contra a ampliação do tempo em regime fechado revelam escolhas que preservam regras mais favoráveis aos infratores e condenados alcançados pelas propostas. É uma orientação política que considero equivocada e que deve ser questionada com firmeza. O eleitor precisa saber quem apoiou cada restrição, quem a rejeitou e quais justificativas apresentou. PT e PSOL têm a responsabilidade de explicar como suas alternativas pretendem proteger as vítimas, enfrentar a reincidência e responder à violência. A cobrança deve partir dos registros: nas votações aqui documentadas, essas bancadas se opuseram a medidas concretas de endurecimento da legislação.
