A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) terá horário especial de atendimento neste sábado (29), das 10h às 16h, no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), para atender contribuintes interessados em aderir ao Em Dia com Esteio. O programa oportuniza redução de até 100% no valor da multa moratória, correção monetária e juros de mora para pessoas com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020.
O prazo para renegociar os valores se encerra na segunda-feira (31). Além do expediente no sábado, a SMF atende de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (51) 99606-1688 (Whatsapp) e 3433-8127.
Quem optar por pagar à vista, no ato de adesão ao programa, receberá redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, o percentual de desconto reduz conforme o número de parcelas: 80%, para parcelamentos em até seis vezes; 60% (até 12 vezes); 40% (em até 18 vezes); e 20% (em até 24 vezes). O valor da entrada será de 10% do valor do débito, a ser pago no dia da adesão, e as demais parcelas terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), ou seja, R$ 84,93, em valores atuais.
Segundo a SMF, desde o início da campanha, em março, até esta quarta-feira (26), 2.642 negociações foram realizadas, somando R$ 2.398.473,29 em acordos para quitação de débitos.
O detalhamento dos descontos, os critérios para aderir ao programa e outras regras estão descritos na Lei Municipal 7.706/2021, que dispõe sobre o “Em Dia com Esteio”. Não serão passíveis de adesão débitos fiscais ajuizados cuja a hasta pública já tenha sido concluída, cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Esteio encontrem-se incontroversos e que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.
Em Dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020
Período de adesão: até segunda-feira (31)
Onde aderir: setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), das 12h30min às 18h
* Horário especial de atendimento neste sábado, 29 de maio, das 10h às 16h
Reduções da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora previstas:
– pagamento à vista no ato da adesão ao programa: 100%
– parcelamento em até seis vezes: 80%
– parcelamento entre sete e 12 vezes: 60%
– parcelamento entre 13 e 18 vezes: 40%
– parcelamento entre 19 e 24 vezes: 20%
*No pagamento parcelado, a entrada deve ser quitada no ato da adesão e as demais parcelas, com valor mínimo de R$ 84,93, terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes
Mais detalhes, critérios e regras para adesão: Lei Municipal 7.706/2021
