Vamos com calma, que a pressa aqui é do microfone, não da razão. O prefeito Airton Souza envia à Câmara de Canoas o Projeto de Lei nº 29, de 2026, um texto de três artigos, seco, técnico, sem adjetivos, que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar Federal nº 178, de 2021. E o que acontece? Explode um coro de lamentação como se a Prefeitura tivesse anunciado o fim da aposentadoria, o fechamento das escolas e a extinção do décimo terceiro. Alguém, por favor, leu o projeto antes de gritar?
Porque quem lê, meus caros, encontra o óbvio: adesão a um programa federal de responsabilidade fiscal que permite ao município acessar crédito com aval da União, com juros menores e prazos mais longos, condicionando os recursos a despesas de capital, ou seja, obras, infraestrutura, saúde. É o tipo de instrumento que qualquer gestor sério comemoraria, porque transforma dívida onerosa e desorganizada em investimento com garantia federal e disciplina orçamentária. É disciplina, veja bem, não sacrifício. E disciplina fiscal, para quem ainda confunde as duas coisas, é o que evita que a prefeitura precise cortar de verdade lá na frente, quando a bagunça nas contas empurra qualquer prefeito ao desespero das tesourarias vazias.
E aqui eu paro e desafio, porque desafio é o que essa gente entende. Desafio alguém me mostrar no PL 29 algum item que retire qualquer direito do servidor. Não um adjetivo emprestado, não uma interpretação de terceira mão, não um áudio de WhatsApp com fundo de suspense. Peço o artigo, o parágrafo, a palavra escrita no projeto que autorize corte de carreira, redução de vantagem, revisão de regime previdenciário. Não existe. São três artigos. O primeiro autoriza adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. O segundo autoriza adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O terceiro diz que a lei entra em vigor na data da publicação. E se alguém, vereador de oposição ou dirigente sindical, encontrar nessas três linhas secas a retirada de um único direito, que traga o trecho, que aponte o artigo, que mostre a página. Se me mostrar, eu mesmo escrevo a retratação. Mas não vão mostrar, porque não tem.
Só que aí entra em cena o Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas, o SINPROCAN, com um ofício de três páginas recheado de juridiquês nobre e conclusão pobre: pede que a Câmara rejeite “integralmente” qualquer medida que toque em direitos da categoria. Rejeitar o quê, exatamente? O sindicato cita retrocesso social, cita a Constituição, cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao final pede rejeição de algo que o próprio projeto não contém. É o argumento pronto para uma lei que ainda não foi escrita, aplicado a uma lei que já está escrita e que diz outra coisa.
E a parte deliciosa, aquela que separa quem lê de quem apenas ouve o que querem que ouça, é que o mesmo SINPROCAN, agora ao lado do Sindicato dos Municipários de Canoas, o SIMCA, assina um segundo ofício, esse dirigido ao próprio prefeito, e nesse documento a linguagem muda de roupa completamente. Some o tom de tragédia anunciada e aparece a cautela técnica de quem, no fundo, sabe que não tem prova de nada. “Eventual adesão.” “Possíveis reflexos.” “Há previsão de medidas?” “Existe intenção de revisar?” Doze perguntas, repare bem, doze, todas no condicional, todas pedindo informação que ainda não existe porque a decisão ainda não foi tomada. Ora, se os próprios sindicatos, no ofício mais sóbrio, admitem que não sabem se haverá impacto no CanoasPrev, na carreira ou no regime de pessoal, com que autoridade moral o outro ofício, dirigido à Câmara, pede rejeição sumária como se a sentença já estivesse escrita?
E não para por aí. Circula por Canoas um áudio, atribuído a um servidor, que dispensa a cautela dos próprios sindicatos e vai direto ao espetáculo. Ali sim aparece a afirmação categórica, o “vai estourar no servidor”, o “anúncio de retirada de direitos”, a construção de um raciocínio que salta do texto de uma lei complementar federal, passa por uma remissão a outro dispositivo legal, e chega à conclusão de que o servidor está com a guilhotina no pescoço. É o mesmo autor confessando, na própria fala, que “não caiu uma guilhotina” e que “não é algo automático”. Só que, evidentemente, ninguém compartilha um áudio de sete minutos para dizer que não vai acontecer nada. Compartilha para assustar, e assustar rende clique, rende indignação, rende palanque.
Agora me expliquem uma coisa, com toda a paciência que a pergunta exige: como é possível que o discurso mais inflamado, o mais afirmativo, o mais parecido com prenúncio de catástrofe, venha justamente da base, enquanto os próprios sindicatos, no papel timbrado, com CNPJ, assinatura e responsabilidade civil, escrevem no condicional? A resposta óbvia, a que ninguém quer pronunciar em voz alta, é que existe aqui um uso político do medo. Alguém precisa que o servidor sinta pânico antes que o próprio sindicato, tecnicamente, consiga sustentar esse pânico com fato. E a oposição na Câmara, longe de fazer o trabalho básico de checar o texto do projeto contra o texto dos ofícios, prefere embarcar no áudio, porque o áudio rende bancada, rende voto, rende aquela pose de defensor do povo que dispensa qualquer leitura de mérito.
Pergunto, com a ironia que a cena pede: interpretação de texto virou artigo de luxo em Canoas? Porque não é preciso ser bacharel para perceber a distância entre “existe intenção de revisar o plano de amortização do déficit atuarial” e “vai estourar no servidor”. Uma frase pergunta, a outra sentencia. E quem deveria zelar pela precisão do debate público, vereador de oposição, liderança sindical, prefere emprestar o microfone ao alarme em vez de emprestar a régua à comparação. Dá vontade de dizer, sem meias palavras, que tem gente aí que não lê ofício, lê legenda de rede social e acha que virou constitucionalista.
Dito isso, e aqui mora o equilíbrio que este espaço sempre cobra de si mesmo, o prefeito também tem lição de casa. Não basta mandar mensagem bonita à Câmara elogiando a própria gestão fiscal. Se os sindicatos perguntam, com razão, se haverá impacto sobre o CanoasPrev, sobre reajustes, sobre concursos, sobre a política de pessoal, a resposta não pode ser o silêncio administrativo que alimenta justamente o boato que a Prefeitura diz combater. Transparência não é slogan de mensagem legislativa, é prática. Que o Executivo responda, ponto a ponto, às doze perguntas do ofício conjunto SIMCA e SINPROCAN, com prazo e com documento público. Isso encerraria o espetáculo em uma tacada só, e sobraria pouco material para quem vive de áudio alarmista.
Fica a lição, seca e sem cerimônia. Projeto de lei se lê antes de rejeitar. Ofício se compara antes de repetir. E quem pretende falar em nome do servidor público de Canoas devia, no mínimo, ler o que o próprio sindicato escreveu antes de gravar áudio contradizendo a cautela institucional que ele mesmo assinou. O desafio segue de pé, e ninguém apareceu ainda para mostrar o item que não existe. O resto é politicagem travestida de defesa de direito, e isso, meus caros, Canoas já viu demais.
Para quem quer exercitar o aprendizado em interpretação de texto, no caso de alguns vereadores, segue o Projeto de Lei para que este exercício mental seja feito. É gratuito e não dói o cérebro.
