Novo Congresso terá papel decisivo na governabilidade do Brasil a partir de 2027

A maior bancada do Congresso Nacional em 2027 será a do PL, após as eleições de 2026, e a tendência é que lidere a definição dos temas que vão movimentar a discussão política pelos próximos quatro anos entre deputados e senadores.

O PL elegeu 121 deputados e 28 senadores, ocupando, assim, cargos estratégicos dentro do Congresso. Além de controlar a presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pretensão já anunciada pelo partido, o PL pode comandar também as principais comissões das duas Casas que analisam projetos de lei antes de seguirem ao plenário.

Apesar de a disputa pela Presidência da República entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) ser decidida apenas no segundo turno das eleições, os eleitos para o Legislativo indicam uma nova dinâmica na governabilidade, neste caso, na capacidade de aprovar e fazer valer suas propostas e políticas públicas.

Caso o presidente não possua a maioria de parlamentares, torna-se necessário fazer alianças com outras forças políticas para avançar com a pauta que propôs para o país nas eleições.

Caso eleito, Flávio encontrará um Congresso com mais parlamentares alinhados aos seus objetivos, e cerca de 283 dos 513 deputados estariam alinhados com a pauta do partido.

Já no caso de Lula, o cenário será oposto, pois ele encontrará um Legislativo mais distante das pautas que defende e com maior dificuldade para construir uma base de apoio.

Na Câmara, o sistema de definição das presidências das comissões segue o tamanho dos blocos partidários, ou seja, os que tiverem mais deputados poderão escolher as comissões que desejam comandar. O PT conseguiu 70 cadeiras, e será necessário criar alianças para evitar que os principais colegiados fiquem sob o controle do PL.

Já no Senado, a definição acontece em um acordo entre os líderes partidários, porém o tamanho das bancadas também precisa ser levado em consideração. Com 28 senadores, o PL terá a maior bancada e, assim, maior poder na hora da escolha.

Ambos os partidos precisam de aliados, pois, sozinhos, não possuem os números necessários para aprovar PECs, por exemplo.

Os principais colegiados do Congresso, que definem o futuro das pautas mais importantes, são:

· as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado;

· a Comissão Mista de Orçamento;

· a Comissão de Assuntos Econômicos (Senado); e

· a Comissão de Saúde (Câmara) e a Comissão de Assuntos Sociais (Senado).

Os dois últimos ainda possuem outro atrativo: a concentração de emendas parlamentares. Outras comissões também devem despertar o interesse do PL, como as de Segurança Pública.

Aprovação de projetos

A maioria do PL deve facilitar, em plenário, a aprovação de projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei complementar que regulamentem partes específicas da Constituição, assim como outras medidas.

Já na Câmara dos Deputados, para aprovar um projeto, seja do governo ou da oposição, é necessário o seguinte número de votos:

  • Projeto de lei e medidas provisórias: maioria dos presentes;
  • Projeto de lei complementar: 257 votos a favor; e
  • PEC: 308 votos a favor.
  • Pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito: 171 deputados.

No Senado, é necessário:

  • Projeto de lei e medidas provisórias: maioria dos presentes;
  • Projeto de lei complementar: 41 votos a favor;
  • PEC: 49 votos favoráveis; e
  • Indicações ao STF e às agências reguladoras: 41 votos para aprovação.
  • Pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito: 27 senadores.

Para autorizar um impeachment do presidente da República, do vice-presidente ou de ministros, são necessários 342 votos na Câmara, e, no Senado, mais 54 senadores para aprovar a retirada das autoridades do cargo.

Para o impeachment de ministros do STF, o processo é feito apenas no Senado, sendo necessários 54 votos. Já para o pedido de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, são necessários 171 deputados e 27 senadores.

Pautas do PL

Um dos principais projetos e medidas defendidos pelo PL no Congresso é o enfrentamento ao Poder Judiciário, em especial ao Supremo Tribunal Federal (STF), e, por possuir maioria, o partido quer iniciar processos de impeachment contra ministros do Supremo. Outras propostas nessa área também são colocadas em pauta como prioritárias, como a PEC que limita decisões monocráticas no STF. O texto está parado na Câmara depois de ter sido aprovado no Senado em 2023.

Sobre o fim da escala 6×1, os políticos do PL já se posicionaram contra a PEC e defendem uma jornada de trabalho flexível, na qual o trabalhador recebe por hora e define sua jornada em negociação com o patrão. Essa discussão já se encontra no Senado, que, a partir de 2027, terá, em sua maioria, integrantes bolsonaristas.

Em outro viés, na Câmara dos Deputados, o partido ainda tem como foco a redução da maioridade penal, defendida por Flávio Bolsonaro. A Comissão Especial analisa a PEC que faria adolescentes de 16 anos serem julgados e condenados como adultos. Ela já está em análise, mas sem data para votação.

Emendas

Os partidos querem comandar as comissões que podem enviar emendas parlamentares, as chamadas emendas de comissão (RP8).

No orçamento de 2026, o Congresso aprovou um total de R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, sendo R$ 8 bilhões para colegiados da Câmara e R$ 4 bilhões para os do Senado. Essas emendas são recursos distribuídos a partir de reuniões desses colegiados, porém há uma brecha na lei que permite que a indicação seja feita pelo líder partidário, ocultando o parlamentar que está direcionando o recurso, a exemplo do que ocorria no “orçamento secreto”.

Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as de comissão não são impositivas, ou seja, dependem da negociação política com o governo federal para serem liberadas.

O modelo empodera a cúpula do Congresso, que é quem toma a frente das negociações com o Executivo.

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