A redução da maioridade penal voltou ao debate no Congresso com uma proposta que estabelece dois limites para a responsabilização criminal: 16 anos como regra geral e 14 para determinados crimes. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à PEC da Segurança Pública para alterar a idade atualmente prevista na Constituição, de 18 anos. A iniciativa recebeu apoio de Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República.
A emenda pretende modificar o artigo 228 da Constituição. A responsabilização a partir dos 14 anos abrangeria crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa. Marinho é coordenador político da campanha de Flávio.
Na justificativa, o senador sustenta que o modelo de atendimento socioeducativo precisa ser revisto diante do envolvimento de adolescentes em infrações graves. Segundo ele, a alteração busca dar uma resposta proporcional a essas condutas e reduzir o recrutamento de jovens por organizações criminosas. Esses efeitos são objetivos apresentados pelo parlamentar, não resultados comprovados da medida.
Como funciona a responsabilização hoje
A apresentação da emenda não modifica a legislação em vigor. O artigo 228 da Constituição estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Isso significa que não recebem o mesmo tratamento penal aplicado aos adultos.
Adolescentes que cometem atos infracionais podem cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas medidas incluem modalidades em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e também a internação, com privação de liberdade. Portanto, a regra atual prevê responsabilização por um sistema próprio.
PEC da Segurança avança no Senado
A discussão ocorre no dia em que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da PEC da Segurança Pública, a PEC 18/2025. De acordo com a Agência Senado, o texto-base havia sido aprovado em setembro, mas ainda restavam três destaques. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou esses pedidos prejudicados pela ausência dos respectivos autores, encerrando a análise no colegiado. A proposta segue ao plenário.
A PEC reúne mudanças mais amplas para o setor, entre elas a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, mecanismos de integração entre órgãos e um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O avanço da PEC na comissão não permite afirmar que a redução da maioridade penal foi aprovada. A notícia oficial sobre a conclusão da votação não confirma a incorporação da emenda de Marinho ao texto.
No plenário do Senado, uma proposta de alteração constitucional precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Até que uma mudança constitucional seja aprovada e promulgada, permanece o limite de 18 anos previsto na legislação atual.





