A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1272/22, das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos (Lei 12.546/11).

A intenção é facilitar o pagamento do piso salarial da enfermagem, que aguarda o envio à sanção enquanto não são definidas fontes de recursos para financiar o aumento, tanto no setor público quanto privado.

Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão de convocar nova eleição para os cargos da Mesa Diretora até então ocupados por deputados que mudaram de partido foi baseada no Regimento da Casa. “O Regimento da Câmara é transparente. No caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa”, disse. Lira afirmou que o ato não passa nem pela Mesa Diretora, é uma função chancelada pela Secretaria-Geral da Mesa.

O presidente se pronunciou após discurso do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que criticou a decisão. “Essa não é uma decisão regimental ou jurídica, mas uma decisão política perigosa, porque atenta contra a liberdade de autonomia deste Poder”, disse Ramos.

Para ele, houve ingerência do Poder Executivo para tirá-lo do cargo. “Entre aceitar o silêncio em relação aos ataques do presidente Bolsonaro à Zona Franca de Manaus ou manter-me na vice-presidência, eu decidi ficar do lado do povo do Amazonas”, disse Ramos.

Para Lira, no entanto, a única interferência que houve nesse processo foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que favoreceu Marcelo Ramos na manutenção do cargo após a troca de partido. A decisão foi revista na segunda-feira (23), quando Lira convocou as eleições a serem realizadas nesta quarta-feira (25).

“Recorremos a um pedido de reconsideração à Justiça Eleitoral, pasmem, de uma ação de um membro da Mesa provocando [a Justiça] para impedir que o Regimento desta Casa fosse cumprido”, disse. Lira afirmou ainda que, enquanto for presidente da Câmara, o Regimento não fará diferença entre “deputado A, B, C ou Z”.

Marcelo Ramos perdeu o cargo na Mesa Diretora nesta segunda-feira. Lira declarou vagos todos os cargos de deputados que mudaram de partido.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a eleição será realizada no decorrer da sessão desta quarta-feira, de maneira presencial. Além de Ramos, perderam a vaga na Mesa a 2ª secretária, deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE), e a 3ª secretária, deputada Rose Modesto (União-MS).

Representantes de servidores federais criticaram, durante debate na Câmara dos Deputados, a falta de negociação para a recomposição salarial de 19,99% devido à inflação acumulada de 2019 a 2021. Segundo o noticiário, o Executivo buscou aval dos demais Poderes para uma correção geral, ainda não oficializada, de 5%.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara reuniu nesta terça-feira (24) dirigentes de 20 entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público para discutir o assunto. O governo não participou da audiência.

No debate, o representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Sérgio Ronaldo, disse que o Ministério da Economia trata o assunto apenas pela mídia. “Não tem essa de 5% garantidos, o que temos, na verdade, é a falta de respeito do governo com a classe trabalhadora”, criticou.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a situação é inusitada. “Não temos uma mesa de negociação, estamos no meio da pandemia, mas queremos uma palavra firme que diga qual é a política salarial do governo. Até agora não sabemos”, ressaltou.

Marques lembrou que alguns segmentos estão em greve, como o Banco Central e o Tesouro Nacional. Já servidores e médicos peritos da Previdência Social encerraram paralisação de quase dois meses na segunda-feira (23), mediante a promessa de envio ao Congresso Nacional de uma proposta para as categorias.

Custo e fonte do reajuste
No governo Bolsonaro, lembrou a economista Mariel Angeli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os salários da maioria dos servidores não tiveram correção. A reposição reivindicada agora, de 20%, representaria R$ 65 bilhões anuais; os 5% indicados pelo governo, R$ 16 bilhões.

O presidente Jair Bolsonaro disse, na semana passada, por meio de redes sociais, que não há dinheiro para reajustes e que, caso venham a ser implementados, dependerão de cortes orçamentários, em decorrência do teto de gastos. “Se me disserem de onde eu tiro, dou 10%, 15%, 20% a todos os servidores”, afirmou o presidente.

Segurança pública

Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), os servidores da segurança pública são os mais insatisfeitos, pois receberam a promessa de aumentos diferenciados. “Além de não conquistar direitos, o setor da segurança pública, no Brasil inteiro, federal e estadual, perdeu direitos, então está se sentido traído”, afirmou.

Ramos e o deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriram e comandaram o debate. “O governo está destruindo o Estado”, criticou Ramos. Para Correia, os dirigentes demonstram estar unidos.

Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF) e Vicentinho (PT-SP) apoiaram os servidores durante a reunião.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

Emendas rejeitadas

O texto aprovado para a MP é o mesmo enviado pelo Poder Executivo, conforme parecer da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que recomendou a rejeição de todas as emendas. O reajuste de 10,18% previsto na medida provisória, segundo ela, atende a milhões de trabalhadores e pensionistas.

Entre as emendas rejeitadas em Plenário, uma delas, de autoria do PT, pretendia aumentar em R$ 39 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. “A permanência do salário mínimo neste mesmo valor [R$ 1.212] é importante para que não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social”, disse a relatora.

Greyce Elias ressaltou ainda que o aumento do mínimo tem alto impacto no orçamento público. “Neste momento de grandes dificuldades econômicas do País, torna-se inviável a aprovação das emendas”, disse.

A emenda do PT que elevaria o mínimo em R$ 39 estabelecia o reajuste a partir dos parâmetros da política de valorização instituída pela Lei 13.152/15, de correção do salário vigente pelo INPC acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores. Outra emenda do PT, também rejeitada em Plenário, pretendia fixar essa política de valorização do salário mínimo tanto para 2022 quanto para os anos seguintes.

Na votação do tema, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o mínimo de R$ 1.212. “É um salário que todos sabemos que não é o ideal, mas é ao que conseguimos chegar”, disse.

O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.

O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.

Inflação alta

A política de salário mínimo do governo Bolsonaro foi alvo de críticas da oposição, que aproveitou para reclamar dos aumentos da inflação e dos preços dos combustíveis. “O governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de quatro anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou o governo”, declarou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrando que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu nos últimos anos.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que o Executivo abandou a política de valorização do salário mínimo. “Nós não podemos deixar de lamentar a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo”, disse.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o aumento é melhor do que nada, mas fica muito aquém do necessário. “Esses 10% de aumento não significam sequer um gás de cozinha”, criticou.

O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que o aumento do salário mínimo movimenta a economia, especialmente o comércio.

Já a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) rebateu as críticas. Ela afirmou que o aumento dos preços é uma tendência mundial e que o governo federal está investindo em políticas sociais, como o Auxílio Brasil. “A inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países que são governados pela esquerda. Não se pode usar esses dados de forma oportunista. O governo federal está fazendo a sua parte”, disse.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Participantes de debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cobraram nesta terça-feira (24) a retomada do pagamento de indenizações pelo Estado às vítimas da ditadura militar. Eles criticaram a atual gestão da Comissão de Anistia, a cargo da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Brito.

Criada em 2002, com o objetivo de reparar vítimas e responsabilizar os agentes da ditadura, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 79 mil pedidos de indenização, desse total foram arquivados 75 mil. Conforme a Agência Câmara de Noticias, hoje, 3.887 pedidos aguardam análise. O órgão conta com um conselho consultivo, no entanto a decisão final cabe ao ministro.

Para o ex-secretário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, Paulo Abrão Pires, o atual impasse na análise dos pedidos de indenização pode prejudicar o direito das vítimas e a ideia de “apaziguamento nacional” criada pela Lei da Anistia de 1979. “Interromper ou descontinuar esse processo de reconhecimento do direito da reparação é colocar em risco as próprias bases da reconciliação nacional, às quais nós devemos a nossa transição democrática”, disse.

O especialista em Direitos Humanos afirmou que a atuação da comissão é “restritiva aos direitos e incompatível com a legislação”. Ele vê erros na postura atual, que diferencia as pessoas que participaram da resistência armada daquelas que não participaram, para fins de reparação. Segundo essa interpretação, as pessoas envolvidas no conflito armado não têm direito à indenização porque não foram vítimas.

“Essa diferenciação não está prevista na lei nem na Constituição, que estabelece que todas as pessoas têm direito à reparação”, pontuou. “É preciso ter a postura de reparação que seja mais ampla e protetiva daquelas pessoas que foram atingidas por atos de exceção, sem desvirtuar que o ônus da prova cabe ao violador dos direitos humanos”, concluiu.

O Projeto de Lei 1142/22 determina o pagamento de adicional de periculosidade para porteiros, no valor de 30% sobre o salário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)  já prevê o adicional de periculosidade quando há risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

“As mudanças ocorridas no ambiente de trabalho dos porteiros não se refletiram na legislação de proteção ou compensação de riscos inerentes à atividade”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). “Diariamente são veiculados casos de assaltos em edifícios, inclusive com utilização de armas de fogo”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.