Na manhã desta segunda-feira, 29 de agosto, uma importante reunião foi realizada no gabinete da Secretaria da Fazenda do município. O encontro contou com a presença do Advogado e Vereador Cláudio Ávila, acompanhado por uma comitiva de advogados renomados: Diego da Veiga Lima, Bruno Júlio Kahle Filho e Tatiane Cristina da Silva Domingues, representantes dos escritórios DA VEIGA LIMA, PINHEIRO & MENDES e KAHLE & BITENCOURT. O objetivo central da reunião foi discutir a restauração da quota fixa para profissionais liberais no município.
A pauta envolveu a necessidade de garantir a conformidade do município com uma interpretação judicial específica, que difere das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 157/2016. A interpretação judicial atual exige que a legislação municipal volte a contemplar a opção de os profissionais liberais pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por quota fixa, em vez do método anterior que se baseava em declarações, de acordo com a mencionada Lei Complementar.
Na reunião, estiveram presentes também os auditores fiscais Elton Garstka e Sabrina Testa, juntamente com o Secretário da Fazenda, Davi Severgnini. O Secretário informou aos presentes que essa nova redação já está incluída no Projeto de Lei Complementar que visa consolidar a legislação tributária do município. Este projeto tem previsão de ser protocolado em breve na Câmara de Vereadores do Município.
Diego da Veiga Lima, representante da comitiva de advogados, expressou sua satisfação com o resultado da reunião, afirmando: “Ficamos extremamente satisfeitos em encontrar um caminho que permita o retorno da cobrança do ISSQN por valor fixo, como era feito até 2017. A reunião foi altamente produtiva, liderada pelo Vereador Cláudio Ávila, e teve uma receptividade notável por parte do governo municipal, representado pelo Secretário Davi e sua equipe. Eles compreenderam a importância da advocacia nesse contexto. Além de beneficiar economicamente os advogados, essa mudança também incentiva todos a cumprir suas obrigações fiscais. É realmente um motivo de celebração, pois todos desejamos pagar tributos justos pelo nosso trabalho, e essa demanda foi atendida pelo município.”
O Vereador Cláudio Ávila aproveitou a oportunidade para parabenizar o Secretário e sua equipe, expressando sua gratidão pela ação efetiva em favor da advocacia e de outros profissionais. Também mencionou a atitude do Prefeito Luiz Zaffalon em relação a essa iniciativa.
A expectativa agora se volta para o andamento do Projeto de Lei Complementar na Câmara de Vereadores, representando um passo importante na busca pela equidade tributária para os profissionais liberais do município.
