Um edital será lançado nos próximos dias detalhando os processos para solicitar o acordo. O prazo para manifestar interesse terminará em 20 de maio.
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância.
Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. O valor a ser pago deve ser superior ao teto da Previdência Social, ou seja, R$ 7.087,22. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.
A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (www.tjrs.jus.br/novo/
Conforme levantamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a dívida negociada em 2021 foi de R$ 2.286.550,24, garantindo uma economia de R$ 914.620,09 ao erário esteiense. A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da procuradoria para 2022. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail queroacordoprecatorioes
