Todos os anos, em respeito à legislação, a Prefeitura apresenta em um evento aberto a toda a comunidade a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. Em 2020, as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não permitem a realização, em modo presencial, da atividade. Mas o esteiense terá a oportunidade de saber quanto a Prefeitura planeja investir em 2021 e, também, opinar sobre a proposta. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) promoverá, entre terça (28) e quarta-feira (29), uma audiência pública virtual para tratar sobre a LDO do ano que vem.
Das 8h do dia 28 até as 14h do dia 29, a Prefeitura publicará, em seu site, uma apresentação com informações preliminares sobre o orçamento de 2021 para a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (Hospital São Camilo) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio). Na mesma página, será disponibilizado um formulário para que qualquer pessoa possa dar sua opinião sobre a destinação dos recursos. As colaborações recebidas serão analisadas pela Administração Municipal para a elaboração do texto final da lei, que será encaminhado para avaliação e aprovação pelos integrantes do Poder Legislativo do Município.
“O acesso digital foi a alternativa que encontramos para resguardar a saúde das pessoas, evitando aglomerações, e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acreditamos, também, que este novo formato permitirá ampliar a participação da população, uma vez que qualquer um poderá acessar as informações online”, ressalta a titular da SMF, Roberta Patuzzi.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Antes de participar do processo de elaboração da LDO 2021, é importante que o cidadão pesquise informações, em fontes seguras, sobre o que significa este documento, até para qualificar a sua contribuição. Um vídeo produzido pelo Senado Federal traz, em cerca de 4 minutos, uma explicação sobre o tema (acesse em https://bit.ly/2OQqbJm).
A LDO traz a divisão de recursos por secretaria e órgãos municipais, sem apontar quais programas e projetos receberão investimentos. Este detalhamento é feito no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal até o final de outubro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a partir do Plano Plurianual (PPA), documento que traça diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, a partir do segundo ano de uma gestão administrativa até o primeiro ano da gestão seguinte, com previsão de arrecadação e despesa divididas por órgãos e programas. No total, estão previstos mais de R$ 1,1 bilhão de investimentos.
A LDO foi introduzida no Direito Financeiro Brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se o elo entre o PPA e a LOA. A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO agregou ao seu conteúdo regras de planejamento que convergem para o equilíbrio entre as receitas e despesas durante a execução do orçamento, devendo conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes, além de orientar a elaboração da LOA
