A assinatura do Contrato nº 058/2025, entre a Secretaria Municipal de Educação de Novo Hamburgo (SMED) e o Grupo Editorial Sinos S.A., abriu uma lista de questionamentos entre profissionais da comunicação, juristas e moradores que acompanham a gestão pública local.
O documento prevê R$ 359.999,95 por cinco meses de publicações pedagógicas no jornal e no portal do grupo de comunicação. A iniciativa integra o projeto “Fala Galera”, que reúne produções de escolas municipais. Embora a ideia tenha caráter educacional, os detalhes da contratação levantam dúvidas sobre critérios de escolha, forma de execução e justificativa legal.
A seguir, as principais perguntas que emergem da leitura do contrato e que podem orientar a apuração jornalística a partir da publicação oficial do documento.
Por que um contrato desse valor foi firmado sem concorrência?
O acordo foi celebrado por inexigibilidade de licitação, alegando inviabilidade de competição.
Mas surge a primeira pergunta:
-
O serviço oferecido é realmente tão específico que nenhuma outra empresa de comunicação na região poderia executá-lo?
Veículos locais, regionais ou plataformas digitais poderiam ou não oferecer soluções semelhantes?
Se sim, por que não houve disputa?
Quais critérios definiram o Grupo Sinos como único possível fornecedor?
O contrato cita o art. 74, I, da Lei 14.133/2021, que trata de “notória especialização” ou “singularidade” do serviço.
Surge outra questão:
-
Quais elementos demonstram que apenas esse grupo de mídia teria condições de publicar conteúdos pedagógicos da rede municipal?
A justificativa técnica apresentada sustenta essa exclusividade?
Havia estudos de mercado, comparativos de audiência ou avaliações de custo-benefício?
O valor de R$ 359 mil em cinco meses é compatível com o que será entregue?
O contrato estabelece pagamentos de R$ 71.999,99 mensais por publicações semanais.
A pergunta que aparece é:
-
Como esse valor foi calculado e quais parâmetros foram utilizados para definir que ele é adequado?
Não há, no documento, composição de preços ou justificativas detalhadas.
Sem isso, fica difícil entender:
-
O que cada publicação realmente custa.
-
Como o valor se compara ao de outros jornais da região.
-
Ou se canais oficiais da prefeitura poderiam suprir parte do conteúdo com custo menor.
O projeto educacional pode gerar exposição institucional?
O objetivo declarado é pedagógico, mas a veiculação em um jornal de grande circulação tende a ampliar a visibilidade da administração municipal.
Isso leva a mais uma série de perguntas relevantes:
-
Como será garantido que o conteúdo não produza efeitos de promoção institucional?
-
Há diretrizes editoriais claras sobre o que pode ou não ser publicado?
-
Quem revisará o conteúdo antes de ser enviado ao veículo?
Em anos próximos ao calendário eleitoral, esse tipo de cuidado costuma receber atenção ainda maior de órgãos de controle.
Existiram alternativas mais econômicas antes da contratação?
Antes de direcionar recursos públicos para um veículo privado, costuma-se analisar possibilidades como:
-
Canais digitais da prefeitura
-
Produção interna
-
Parcerias com instituições educacionais
-
Distribuição em múltiplos veículos
Daí surge a pergunta:
-
Essas alternativas foram avaliadas antes da assinatura do contrato? Se foram, onde estão os comparativos?
Sem esse histórico, não é possível avaliar a economicidade — que é um princípio básico da administração pública.
Há documentos complementares que expliquem melhor a execução?
O contrato menciona um Termo de Referência, fundamental para delimitar escopo e responsabilidades.
Como esse documento não aparece junto ao contrato analisado, surgem perguntas importantes:
-
Esse Termo está disponível em outro local?
-
Ele detalha metas, indicadores e critérios de mensuração?
-
Há definição clara de volume, tamanho e frequência das matérias?
Caso o documento exista, sua publicação seria essencial para esclarecer lacunas e facilitar o acompanhamento.
A transparência do processo poderia ter sido maior?
Ainda que o contrato esteja no PNCP, outro ponto de atenção aparece:
-
Por que informações essenciais não foram divulgadas de maneira mais acessível ao público?
Um investimento desse porte, em área sensível como comunicação, normalmente é apresentado à sociedade com mais contextualização, dados e justificativas.
O que esperar agora?
Sem conclusões oficiais, o contrato segue sob observação pública.
As perguntas levantadas não representam acusações — mas refletem dúvidas que qualquer jornalista, cidadão ou órgão fiscalizador pode ter ao analisar um gasto de R$ 359 mil do orçamento municipal em um serviço de comunicação.
A apuração continua. E, à medida que novos documentos surgirem, outras respostas — ou novas perguntas — também devem aparecer.
Foto: Jaqueline Ferst/PMNH
