Em uma sessão decisiva, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 40/23), que destina um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023. A medida visa compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, além de realizar remanejamentos de recursos entre diferentes ministérios. A urgência na aprovação foi destacada pelos parlamentares, considerando as dificuldades enfrentadas por muitos prefeitos para fechar as contas no final deste ano.
O texto agora segue para sanção presidencial.
Inicialmente, o projeto aprovado contemplava um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender diversos ministérios, como Agricultura e Pecuária, Educação, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura, Defesa, além de Portos e Aeroportos.
No entanto, o governo enviou uma mensagem modificando o texto, incluindo R$ 15 bilhões para a compensação de perdas, previamente aprovada pela Lei Complementar 201/23. Desse montante, R$ 8,7 bilhões têm o objetivo de mitigar as perdas dos estados devido à redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022. Os restantes R$ 6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), explicou que há espaço fiscal no Orçamento de 2023, uma vez que o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões abaixo da meta anual, estabelecida em R$ 216,4 bilhões.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), pela liderança da Minoria, expressou sua preocupação, destacando que, embora a medida ajude as contas dos municípios, é crucial questionar a durabilidade dessa solução.
Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu que o governo está atendendo às necessidades da população dentro dos limites fiscais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência e infraestrutura, fundamentais para os municípios e estados.
Os recursos destinados aos ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo, afetando ações como o projeto Calha Norte do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Segundo o governo, os cancelamentos não prejudicarão as ações mencionadas, pois estão alinhados com a projeção de execução até o final do ano. Alguns ministérios beneficiados receberão outras dotações.
Os créditos para ministérios serão direcionados para diversas ações, incluindo ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa, pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense, construção de terminais fluviais, obras rodoviárias, pagamento de contribuições e reforma de aeroportos, entre outros.
Esta medida representa um passo significativo na busca por equilíbrio nas contas públicas e no apoio às necessidades específicas de estados e municípios.
