A Advocacia-Geral da União (AGU) está trabalhando na formulação de um parecer técnico para detalhar o alcance da decisão tomada neste domingo (29) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O documento, que será essencial para orientar o governo, deve ser divulgado até esta segunda-feira (30).
A decisão de Dino autorizou o pagamento de emendas aprovadas antes de 23 de dezembro, data em que o ministro bloqueou 5.449 emendas de comissões que totalizavam R$ 4,2 bilhões. Esse bloqueio foi motivado pela ausência de informações sobre os autores das emendas em um documento enviado ao governo, assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados.
Bloqueio por “nulidade insanável”
Embora o documento dos líderes partidários indicasse que as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro, Dino apontou uma “nulidade insanável” em relação aos procedimentos adotados para a liberação desses recursos. O ministro destacou que as normas legais não foram seguidas e, por isso, determinou que o Executivo está “definitivamente vedado” de empenhar os recursos listados nesse ofício.
Parecer da AGU
Diante da complexidade da decisão, a AGU pretende detalhar no parecer como o governo deve proceder para pagar as emendas autorizadas pelo ministro. A principal questão que o parecer técnico buscará esclarecer é se parte dos R$ 4,2 bilhões bloqueados pode ou não ser utilizada, considerando as diretrizes estabelecidas por Dino.
Contexto
O documento que levou ao bloqueio das emendas foi enviado ao governo em 12 de dezembro pelos 17 líderes partidários, que afirmaram estar ratificando “indicações previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Apesar disso, Dino concluiu que o processo não seguiu as exigências legais, resultando no bloqueio definitivo das emendas contidas no ofício.
A divulgação do parecer técnico pela AGU será essencial para evitar dúvidas e orientar o Executivo sobre como proceder diante da decisão do STF, além de garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF