Em uma decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, que buscava a redução de sua pena mediante a subtração do período em que esteve sujeito a medidas cautelares em vez de prisão. Silveira, anteriormente afiliado ao PTB do Rio de Janeiro, havia sido condenado em abril do ano anterior, com uma maioria de votos no julgamento da Ação Penal 1.044. A condenação impôs a ele uma pena de oito anos e nove meses de reclusão, com regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito e coação no curso do processo.
No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto ao ex-deputado, atrasando assim o cumprimento da pena imposta pelo STF. Não obstante, Silveira já se encontrava detido preventivamente por ter violado medidas cautelares estabelecidas pelo próprio Supremo.
Alexandre de Moraes explicou que a Lei 12.403/2011, que introduziu essas medidas cautelares no processo penal, não prevê a possibilidade de redução do tempo de pena, uma vez que tais medidas não implicam em restrição do direito de ir e vir. O ministro também enfatizou que Daniel Silveira desrespeitou repetidamente as determinações do STF, o que levou à abertura de um inquérito específico para investigar as violações do monitoramento eletrônico a que estava sujeito.
“Além disso, o condenado desrespeitou de forma contumaz as medidas cautelares impostas. Vale ressaltar que o Inquérito 4.872 foi instaurado com o propósito de investigar as violações do monitoramento eletrônico aplicado a DANIEL SILVEIRA nos autos da Pet 9.456, a qual está sob a minha relatoria”, destacou o ministro do Supremo.
No que diz respeito à execução da pena, os advogados de Silveira também solicitaram, sem sucesso, a transferência da competência para processar e supervisionar a execução da pena para o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, que é mais próximo do local onde o ex-deputado está detido. Contudo, o ministro argumentou que a defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a competência do Supremo.
Em agosto deste ano, Daniel Silveira foi indiciado pela Polícia Civil do Distrito Federal após danificar sua tornozeleira eletrônica em busca de um suposto dispositivo de escuta para gravar suas conversas. Ele responderá pelo crime de dano, sujeito a uma pena de 1 a 6 meses de detenção. O equipamento foi avaliado por peritos do Instituto de Criminalística da PCDF, que não encontraram qualquer dispositivo de escuta, confirmando a falsidade da alegação. O laudo pericial foi anexado ao inquérito na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco).
