Na quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto crucial para combater os efeitos devastadores das fortes chuvas que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul e suas cidades afetadas. A medida reconhece oficialmente a situação de calamidade pública e isenta essas regiões das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O principal objetivo da iniciativa é permitir a alocação de recursos adicionais para as áreas atingidas, incluindo a possibilidade de endividamento e a concessão de benefícios fiscais, além de flexibilizar as regras orçamentárias.
Segundo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, originado no Senado, os governos estadual e municipal terão suas regras fiscais flexibilizadas até 31 de dezembro de 2024. Essa medida visa fornecer apoio financeiro essencial para enfrentar a situação de calamidade, que acarreta despesas imprevistas.
Dentre as principais concessões proporcionadas por essa legislação, estão a suspensão dos prazos para o cumprimento dos limites legais relacionados às despesas com pessoal e à dívida consolidada, a dispensa dos resultados fiscais e das limitações de empenho, bem como a flexibilização das restrições na contratação de operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias.
A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes de entrar em vigor.
Com a vigência do estado de calamidade até dezembro de 2024, período coincidente com as eleições municipais, as prefeituras terão permissão para iniciar projetos cujas despesas possam ultrapassar o limite do mandato atual ou mesmo se não houver disponibilidade financeira suficiente. Em circunstâncias normais, tais ações seriam proibidas.
Em relação à renúncia de receita, desde que os recursos sejam direcionados ao combate à calamidade pública, os governos estadual e municipal poderão criar despesas obrigatórias contínuas, aumentar a renúncia de receita e gerar aumento de despesas, sem estar sujeitos às condições e restrições normalmente impostas pela LRF.
O deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a gravidade da destruição causada pelas chuvas e enfatizou a urgência de uma resposta efetiva. “Precisamos dar uma resposta urgente às milhares de famílias afetadas por esta tragédia, especialmente hoje, quando se comemora o Dia do Gaúcho,” afirmou. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também expressou seu apoio à medida, ressaltando a necessidade de uma ação rápida para lidar com a tragédia.
A 2ª vice-presidente da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), elogiou o reconhecimento pelo Congresso da difícil situação enfrentada pelos municípios gaúchos, mas criticou a dispensa dos gastos obrigatórios com saúde e educação. “Não há escola ou hospital que tenha ficado em condições de atendimento,” alertou.
A declaração de estado de calamidade pública suspende temporariamente as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e abre espaço para uma série de medidas, como endividamento acima dos limites legais, dispensa de requisitos para receber recursos de transferências voluntárias, pagamento de ações de combate à calamidade com recursos destinados a outras áreas e concessão de incentivos fiscais e aumento de despesas para enfrentar a calamidade pública.
