Na quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a ata do julgamento que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem, porém com algumas ressalvas. Com essa decisão, tem início o prazo de 60 dias para negociação coletiva no setor privado. Após esse período, caso não haja acordo, o pagamento do novo valor mínimo se tornará obrigatório.
O julgamento foi concluído no último dia 30, quando os ministros confirmaram a decisão liminar proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou o pagamento do piso salarial após suspender sua execução em setembro do ano passado. Com uma votação de 8 a 2, os ministros concordaram com os critérios propostos por Barroso para o pagamento do piso.
No setor privado, foi estabelecida a exigência de negociação sindical prévia. Já no setor público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos pelos estados, municípios e autarquias apenas dentro dos limites dos recursos repassados pela União, e que o piso salarial deve ser proporcional à carga horária do trabalhador. A justificativa para essas condições foi a preocupação com demissões em massa ou prejuízos aos serviços de saúde.
Barroso havia suspendido o pagamento do piso salarial a pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços). O argumento era de que a lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem não indicou a fonte de custeio.
De acordo com o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), a implementação dos novos valores poderia resultar na demissão de 40% dos profissionais da enfermagem.
No final do ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que estabeleceu medidas para viabilizar o pagamento do piso salarial, e em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu um crédito especial de R$ 7,3 bilhões.
Em virtude dessas medidas, Barroso emitiu outra liminar revogando a suspensão do pagamento. No entanto, ele ressaltou que o valor de R$ 7,3 bilhões não é suficiente e que apenas os municípios necessitariam de R$ 10,5 bilhões.
