O Projeto de Lei 144/2022 determina a prioridade dos idosos na marcação de consultas por teleagendamento e a obrigação de agendamento da reconsulta no momento da consulta.
De acordo com a lei, todas as pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos devem ter prioridade no teleagendamento para marcação de consultas, com oferta de número exclusivo ou outra forma que garanta a prioridade legal.
Além disso, havendo necessidade de exames ou tratamentos, no momento da consulta, já deve ter agendada a reconsulta para o seguimento do tratamento. A lei também proíbe o atendimento eletrônico aos idosos e estabelece a criação de uma linha exclusiva para o teleagendamento, a fim de facilitar o atendimento.
A justificativa do projeto se baseia no Estatuto do Idoso, que garante direitos fundamentais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
