Os vereadores Juares hoy, Alexandre Gonçalves e Éric Douglas, representados pela Advogada Marianne Calixto, entraram com uma Ação Popular n.º 5003640-08.2021.8.21.0008 em face do Município de Canoas, do Prefeito Jairo Jorge e da Secretária Municipal de Comunicação, por violação do princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal.
O motivo da ação é que as publicações institucionais no site oficial da Prefeitura, facebook e instagram estão sendo feitas com exclusiva finalidade de autopromoção do atual Prefeito e com marketing político, vez que estão utilizando slogan de campanha eleitoral da coligação de Jairo Jorge, como #PrefeitoPresente e “Canoas Voltar a Voar” nas matérias institucionais.
Diversos ataques de forma esdruxula e escancarada foram feitas a gestão anterior nas matérias que deveriam ter exclusivamente caráter educativo, informativo ou de orientação social, caracterizando um “terceiro turno eleitoral”.
O Desembargador do TJRS, Newton Luis Medeiros Fabricio, em despacho liminar, determinou que a atual gestão apague e se abstenha de utilizar os slogans da campanha “Prefeito Presente” e “Canoas volta a voar”, das publicidades institucionais, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 5.000,00.
Questionada sobre a decisão judicial, a Advogada Doutora Marianne Calixto que representou os vereadores diz:
“Ver um gestor público se utilizando da máquina pública para se autopromover, fazendo marketing político às custas do erário e desrespeitando a Constituição Federal, assim como a própria Lei Orgânica Municipal, é inadmissível!
A decisão proferida pelo Exmo. Desembargador, Dr. Newton Luis Medeiros Fabrício, mostra que a legislação existe e vai, sim, ser respeitada.
A população está cada vez mais vigilante e não aceita má gestão dos recursos públicos, principalmente em tempos de pandemia, quando o gasto com publicidade deveria ser o menor possível e apenas com caráter educativo, informativo e de orientação, ao contrário do que estava acontecendo com as publicidades institucionais de Canoas.”
NOTA DO EDITOR
Lembrando que não é o primeiro processo do atual prefeito, que já responde por inumeros processos de improbidade administrativa e virou réu criminal pelo MPF a pouco tempo. Em Fevereiro deste ano, mais um processo de improbidade administrativa o Ministério Publico ajuizou contra o atual prefeito que a cada dia que passa se complica judicialmente mais e mais.
