O ministro Flávio Dino interrompeu nesta quinta-feira (6) a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da contravenção penal aplicada à exploração de jogos de azar e defendeu que a Corte amplie o debate para incluir as apostas esportivas, as chamadas bets.
Dino pediu vista do processo e sustentou que os ministros deveriam analisar de forma conjunta as diferentes ações que tramitam no Supremo sobre o mercado de apostas. A proposta inclui a discussão sobre a legislação que autorizou e regulamentou a atuação das plataformas de apostas esportivas no país.
O julgamento suspenso nesta quinta-feira trata especificamente de dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941), que proíbem a exploração de modalidades como o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis.
Relator do processo, o ministro Luiz Fux votou pela manutenção das normas. Na avaliação apresentada por Fux, a exploração dessas atividades deve continuar sendo considerada uma infração penal de menor gravidade.
O ministro também citou episódios de grande repercussão relacionados ao jogo do bicho no Rio de Janeiro ao justificar a necessidade de preservar os dispositivos questionados.
“Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas, o que exige redobrada atenção do poder público e do Estado”, afirmou Fux.
Foi durante a discussão sobre o alcance do julgamento que surgiu a divergência entre os ministros. Para Fux, o Supremo poderia decidir sobre os jogos de azar previstos na Lei das Contravenções Penais sem necessariamente avançar sobre a legislação que regulamenta outras modalidades de apostas.
Dino adotou entendimento diferente. Para ele, a Corte precisa reunir os processos que tratam do tema e avaliar, em um mesmo contexto, as diferentes formas de exploração de apostas existentes atualmente.
Entre os casos que poderiam entrar nessa análise está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar a exploração das apostas esportivas por sites e plataformas.
A proposta também alcança outras discussões que estão no STF, como os limites da atuação das loterias e as regras de publicidade e propaganda relacionadas ao setor.
Na prática, a preocupação apresentada por Dino é evitar que o Supremo julgue apenas a legislação de 1941 sem considerar a realidade atual do mercado de apostas, incluindo as bets que passaram a operar sob regras específicas no país.
O ministro Dias Toffoli apoiou a posição de Dino e destacou que a discussão não pode ser limitada ao contexto em que a Lei das Contravenções Penais foi criada.
“Não é só sobre a Lei da Contravenção. Estamos tratando de uma doença que invadiu a vida dos brasileiros, de todas as idades e classes sociais. É um mundo novo, complexo e difícil, não é o mundo da década de 1940”, declarou.
Inicialmente, Fux defendia que o STF poderia resolver a questão relacionada aos jogos de azar sem interferir nas normas destinadas às apostas regulamentadas. Depois do debate, porém, o relator concordou com a unificação das ações.
A reunião dos processos não será imediata. O julgamento deverá ser retomado após o prazo regimental de 90 dias provocado pelo pedido de vista de Dino.
O ponto central que ficou em aberto é justamente a relação entre a antiga contravenção dos jogos de azar e o atual mercado de apostas. Com a decisão de unificar os casos, o STF deverá analisar o tema de maneira mais ampla, incluindo a discussão sobre as bets e os limites jurídicos de sua exploração no Brasil.
