A lei de 2005 disse que a concessão “poderia” (não deveria) ser prorrogada por mais dez anos SE os serviços forem considerados de “boa qualidade”.
Alega o Executivo que, como se trata de um “conceito indeterminado”, estabeleceram como critérios para verificar a qualidade, pasmem, os previstos no EDITAL DE LICITAÇÃO!
Vale destacar que a empresa que está na concessão não reúne condições de participar de nenhuma licitação.
Só com isso, não precisaria dizer mais nada.
Mas vamos analisar cada um dos critérios:
A) manifestação de interesse da concessionária na continuidade dos serviços com a antecedência mínima de cento e oitenta dias.
Nesse ponto, em audiência pública para tratar do transporte público, realizada no Niterói, representante da empresa dizia que se não fosse ampliada ao final da última prorrogação de um ano, por mais dez anos, não teriam como continuar prestando o serviço, que tinham processo contra o Município pelos danos e que, sem o alongamento da concessão, não teriam como fazer empréstimos bancários que viabilizassem investimentos nos ônibus do Município. Então, só agora podem ter algum interesse, não tem como dizer que tinham há 180 dias.
B) avaliação de desempenho considerando, MINIMAMENTE:
1. índice de cumprimento de viagens e de frota
2. incidência de penalidades e regularidades no pagamento das multas
3. avaliação geral do estado da frota
4. avaliação da condição econômico-financeira da concessionária
Não dá para avaliar o que é “mínimo” como sendo de “boa qualidade”. Porém, não dá para entender como querem fazer crer que a empresa atual atende o mínimo.
O cumprimento de viagens e de frota deve levar em consideração apenas o fato de chegarem ao destino em algum momento, pois existem diversas queixas em relação a horários. Quanto as multas, não se sabe qual a situação, mas o geral estado da frota não dá para dizer que é de “boa qualidade”?!
Sequer os seminovos!
O que mais impressiona é avaliar como de “boa qualidade” a situação “econômico-financeira” da concessionária.
Estamos vendo ônibus sendo retomados pelos bancos, estamos sabendo do enorme passivo tributário e trabalhista da empresa, chega a ser um escárnio mandar um PL que venha a trazer uma afirmação nesse sentido.
O Prefeito diz que quem dá guarida a sua pretensão de novamente tentar descumprir com sua promessa de campanha, é o Conselho Municipal de Transportes, a Secretaria de Transportes e Mobilidade e um Promotor de Justiça, o mesmo já conhecido pelo seu posicionamento enfático em defesa dos interesses governistas para aprovar a PPP.
Diz que o Promotor embasou a necessidade por compreender que a Administração exigiu, no início de 2017, “renovação” (os seminovos) da frota. Disse que os investimentos realizados levariam sete anos para serem pagos, segundo estudo da Secretaria. Diz que foi feito um relatório da Comissão Especial da Câmara de Vereadores que o Promotor usou para amparar sua recomendação. Na opinião desse Promotor, como o Município poderia ter que indenizar a empresa pelos investimentos que fez e perder os processos na justiça, era melhor fazer um acordo e dar para a empresa o prazo que ela quer.
A administração alega que está preocupada com o possível “desemprego em massa” e que a empresa teria obrigação de indenizar os funcionários e, “não o fazendo, atrairia a responsabilidade subsidiária do Município”.
Alguns pontos merecem observação;
1) se a empresa fez o investimento que é superior ao período de concessão que a lei lhe confere, o problema é dela e não do Município.
2) Não é verdade que licitação traga desemprego.
A concorrência traz outra empresa que queira investir mais e em melhores ônibus. Qualquer empresa que venha irá dar preferência para profissionais que residam na cidade e que tenham experiência, por óbvio. Ou seja, ao invés de desemprego, gera mais emprego e melhor qualidade na prestação do serviço.
3) Se o Município sabe que a empresa é incapaz, mesmo com o monopólio há décadas, de pagar suas obrigações caso encerre as atividades, como pode dizer que ela possui “boa qualidade” no aspecto “econômico-financeiro”?
4) O passivo trabalhista e tributário deve ser pago em primeiro lugar.
Porém, o que vemos, são as execuções bancárias retomando ônibus na cidade. Em breve, a continuar esse descalabro, só os bancos receberão.
5) Impossível que alguém que tenha ouvido a manifestação do povo, as diversas reclamações nas audiências públicas, que foram “anotadas” pelos representantes da empresa, possa afirmar, sem rubor na face, que o transporte público em Canoas é de “boa qualidade”.
A verdade é que somente quem nunca andou de ônibus que avaliou o serviço prestado como de “boa qualidade”.
FAÇO UM DESAFIO!
QUERO VER EM UM PLESBICITO NA CIDADE SE A MAIORIA VAI ACHAR DE “BOA QUALIDADE” O SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA ATUAL.
Se o povo disser que sim, me calo.
Quando elegeram Busato, foi com a promessa de que iria licitar, pois há 3 anos atrás o povo não queria essa empresa e nem ele. Sabe – se lá quais interesses fizeram Busato mandar, no ano passado, uma extensão de 10 anos e voltar atrás para 1 na concessão. Agora, vencido 1 ano, volta a tentar passar os 10 na Câmara.
DEIXA O POVO DECIDIR O QUE É “BOA QUALIDADE”.
SR. PREFEITO, SE O SENHOR ACHA BOM, ANDA DE ÔNIBUS, AO INVÉS DE ANDAR DE CARRO BLINDADO PAGO COM O NOSSO DINHEIRO.
