A Câmara de Vereadores de Gravataí se manifestou oficialmente nesta segunda-feira (20) no processo do Mandado de Segurança nº 5029938-74.2025.8.21.0015, impetrado pela vereadora Vitalina Gonçalves, que alegou ter cinco emendas rejeitadas de forma irregular em uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (PEC 01/2025).
No documento apresentado à 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, a presidência da Casa afirma que não houve descumprimento de decisão judicial e solicita a revogação da liminar concedida à parlamentar.
Emendas foram rejeitadas por falta de assinaturas, diz Câmara
O impasse gira em torno da exigência de subscrição por um terço dos vereadores para apresentação de propostas de alteração à Lei Orgânica, conforme o artigo 43, §1º, da Constituição Municipal. Segundo a Câmara, a vereadora apresentou emendas sem o número mínimo de assinaturas exigido, e por isso as propostas foram arquivadas.
Vitalina, por outro lado, alega que o Regimento Interno da Casa permitiria a tramitação das emendas sem esse quórum, tese que foi questionada pela presidência.
Câmara nega descumprimento e cita “teatralização” da liminar
Um dos pontos centrais da controvérsia é a acusação de que o presidente da Câmara, vereador Clebes Mendes, teria descumprido a liminar concedida à vereadora.
A defesa da presidência afirma que não houve intimação formal até o início da sessão legislativa, e que a própria vereadora leu o documento em plenário 25 minutos após já estar de posse dele, sem apresentá-lo oficialmente à Mesa Diretora.
Segundo a petição, a parlamentar teria teatralizado a entrega da liminar diante de cerca de 300 apoiadores no plenário, transformando a comunicação judicial em um ato político, filmado e previamente planejado.
Acusação de litigância de má-fé e uso político da Justiça
A Câmara acusa a vereadora de agir com litigância de má-fé, ao judicializar a questão sem tentar recorrer internamente, como prevê o Regimento. Também afirma que Vitalina usou a liminar como instrumento político ao convocar reuniões com sindicatos e servidores municipais.
Em publicações feitas por entidades ligadas à vereadora, a decisão judicial foi usada como base para mobilizações e protestos contra a PEC, reforçando, segundo a Câmara, o caráter político da ação judicial.
Pedido de revogação da liminar e validação da PEC
Com base nos argumentos apresentados, a Câmara solicita que o Judiciário revogue a liminar concedida à vereadora, restabelecendo os efeitos da votação da PEC em primeiro e segundo turno — realizada em 14 e 16 de outubro, respectivamente.
A Casa também pede a rejeição do mandado de segurança e o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da parlamentar.
Disputa coloca autonomia legislativa em debate
O caso reabre o debate sobre a autonomia do Poder Legislativo frente ao Judiciário, especialmente em questões de matéria interna corporis — aquelas que envolvem regras internas de funcionamento das casas legislativas.
A presidência da Câmara invoca o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1120, que veda a interferência judicial em normas regimentais das casas parlamentares.
O processo segue em tramitação na Justiça, e ainda não há decisão final sobre a manutenção ou revogação da liminar. Enquanto isso, a tramitação da PEC segue suspensa por decisão judicial.
A Real News seguirá acompanhando os desdobramentos.
