Médicos que prescrevem maconha medicinal no Brasil têm enfrentado sindicâncias e processos ético-disciplinares em conselhos regionais de medicina. Embora a Anvisa autorize a importação e comercialização de produtos à base de maconha para fins medicinais, o uso ainda gera controvérsias na categoria. E de acordo com profissionais da área, os questionamentos mais frequentes estão relacionados à forma de prescrição, e a manipulação artesanal da planta e o uso in natura permanecem proibidos, limitando a prática clínica. Além disso, prescrições para condições médicas fora das diretrizes oficiais ou ainda com evidências científicas incipientes também costumam motivar processos e sindicâncias contra os médicos.
Enquanto alguns médicos relatam que os processos têm caráter punitivo e podem intimidar prescritores, conselhos defendem que a apuração busca assegurar critérios técnicos e o cumprimento das normas éticas. Entidades médicas também se dividem sobre o tema. Parte delas defende maior liberdade clínica para os profissionais, diante da crescente demanda de pacientes que relatam benefícios com o uso da cannabis medicinal. Outras, no entanto, solicitam mais rigor científico antes de ampliar as indicações e a prática no país.
Parecer jurídico
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e a legitimidade das sanções ético-disciplinares impostas por alguns Conselhos Regionais de Medicina a médicos que prescrevem medicamentos à base de cannabis. A questão envolve o confronto entre a autonomia profissional do médico, a regulamentação sanitária vigente e os limites da atuação dos Conselhos de fiscalização. E tem como fundamentação a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no exercício de sua competência legal, editou normas específicas que autorizam a importação, a fabricação e a comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais.
Essas resoluções estabelecem critérios técnicos e de segurança sanitária, conferindo o amparo regulatório à prescrição médica de tais produtos em território nacional, e a autonomia médica e fundamento constitucional, autonomia profissional do médico encontra respaldo em diferentes dispositivos legais como o princípio da legalidade, que impede restrições sem previsão normativa, direito fundamental à saúde, dever do Estado e direito de todos, prerrogativa de prescrever terapias e tratamentos adequados ao paciente, código de Ética Médica que garante à profissional liberdade de prescrição, sempre que baseada em evidências científicas e no melhor interesse do paciente.
A prática de prescrição é amplamente reconhecida e consolidada em diversas especialidades médicas, sendo legítima desde que fundamentada na literatura científica e no consentimento informado do paciente. A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina, que possuem competência fiscalizatória e normativa de natureza administrativa. Todavia, a aplicação de sanções contra médicos que prescrevem cannabis medicinal, quando tal conduta está amparada pela legislação sanitária e pelos princípios da ética médica, pode configurar extrapolação de competência e afronta à autonomia profissional, violando os princípios da legalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de restringirem o acesso dos pacientes a terapias autorizadas pelo próprio poder público.
Prescrição médica de cannabis
A prescrição de medicamentos à base de cannabis possui fundamento legal e regulatório, nos termos das resoluções da Anvisa, e a autonomia médica para indicar o tratamento mais adequado é assegurada pela Constituição Federal, pela Lei do Ato Médico e pelo Código de Ética Médica. Assim, a aplicação de sanções por Conselhos Regionais de Medicina contra médicos que prescrevem cannabis medicinal configura medida injustificada, desproporcional e potencialmente ilegal, por afrontar direitos fundamentais e a regulamentação vigente.
Recomenda-se o reconhecimento da plena legitimidade da prescrição médica de cannabis quando fundamentada em evidências científicas, respeitando-se a autonomia profissional e a proteção integral ao direito à saúde dos pacientes.
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