Proposta aprovada por 20 a 6 ainda precisa passar pelo plenário e pela Câmara; medida inclui cota feminina, regras sobre fake news e alterações na inelegibilidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20), por 20 votos a 6, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Entre os pontos mais polêmicos está a inclusão do voto impresso, aprovada por destaque da oposição.
A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada por 14 votos a 12 e contrariou o relator do projeto. O texto prevê que o processo de votação só será concluído após a conferência entre o conteúdo impresso e o resultado da urna eletrônica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a medida inconstitucional, por considerar que o voto impresso pode comprometer o sigilo da votação. Como se trata de projeto de lei complementar, ele não tem força para se sobrepor a decisões constitucionais.
Após forte resistência da bancada feminina, os senadores mantiveram: cota de 30% de candidaturas femininas e reserva de 20% das cadeiras nos legislativos (municipal, estadual, distrital e federal), com exceção do Senado.
Autora da emenda, a senadora Dorinha Seabra (União-TO) defendeu a medida: “não podemos abrir mão da punição aos partidos que não cumprirem. Para as mulheres, seria melhor não retroceder e avançar na representação efetiva”.
Outras mudanças aprovadas
Inelegibilidade: políticos condenados ficarão inelegíveis por até 8 anos contados da decisão judicial. Atualmente, o prazo pode começar após o fim da pena ou do mandato, como previsto na Lei da Ficha Limpa. Especialistas apontam enfraquecimento da norma.
Fake news eleitoral: segue prevista pena de detenção de 2 meses a 1 ano, além de multa. O texto original previa reclusão de 1 a 4 anos.
Agentes públicos candidatos: membros do Judiciário, Ministério Público e forças de segurança terão de se afastar do cargo um ano antes das eleições.
Uso do fundo partidário: a CCJ excluiu a possibilidade de os partidos usarem os recursos de forma ampla, mantendo restrições já existentes.
Um dos pontos mais polêmicos aprovados pela Câmara, a possibilidade do Congresso derrubar decisões da Justiça Eleitoral, foi retirado do texto.
O novo Código Eleitoral segue agora para o plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial. O prazo limite para que as mudanças tenham validade nas eleições de 2026 é outubro deste ano.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
