Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas na atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no combate à mineração ilegal e no controle da arrecadação mineral, reforçando críticas de municípios mineradores sobre limitações estruturais da autarquia.
O relatório, divulgado recentemente, revela que apenas 22% das lavras ilegais identificadas pela agência em 2024 receberam auto de paralisação com notificação dos responsáveis. Em somente 1% dos casos houve apreensão de máquinas, equipamentos ou bens encontrados durante as operações.
"A auditoria expõe uma agência com baixa capacidade operacional, dependente de denúncias e com uso limitado de ferramentas tecnológicas consideradas essenciais para monitoramento da mineração clandestina", destaca Marco Antônio Lage, presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil).
Para ele, o cenário reforça um problema antigo: "o sucateamento da ANM vem reduzindo a capacidade do Estado de fiscalizar o setor mineral, conter o avanço do garimpo ilegal e combater perdas bilionárias de arrecadação".
Embora os dados da CGU sejam recentes, as fragilidades da fiscalização mineral já haviam sido apontadas anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em acórdão publicado em 2024, o tribunal concluiu que a perda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) decorre de falhas estruturais de fiscalização e cobrança acumuladas ao longo dos anos.
Segundo o levantamento do TCU:
- cerca de 70% das empresas com lavra autorizada não recolhiam CFEM;
- entre as empresas que recolhiam, aproximadamente 40% pagavam valores inferiores aos efetivamente devidos;
- a ANM acumulava cerca de 12.243 processos de cobrança sem análise conclusiva, situação que poderia levar à prescrição de aproximadamente R$ 20 bilhões em créditos minerários.
O tribunal também apontou que, entre 2017 e 2021, cerca de R$ 4 bilhões em receitas potenciais da CFEM e da Taxa Anual por Hectare (TAH) foram perdidos por decadência e prescrição, devido à falta de providências administrativas dentro dos prazos legais.
Segundo o TCU, "entre as unidades da federação, os maiores prejudicados com a decadência de créditos da CFEM foram o estado de Minas Gerais, que teria participação na receita de cerca de R$ 2,7 bilhões; do Pará, que teria participação na receita de cerca de R$ 620 milhões; do Amapá, que teria participação na receita de cerca de R$ 88 milhões; e do Espírito Santo, que teria participação na receita de cerca de R$ 36 milhões. Minas Gerais foi o estado mais prejudicado pelas perdas relacionadas à prescrição de créditos minerários, com impacto estimado em cerca de R$ 2,7 bilhões".
"Os números mostram que a fragilidade da ANM não afeta apenas o combate ao garimpo ilegal, mas também a capacidade de fiscalização sobre grandes grupos minerários. Isso gera impactos profundos para a União, estados e municípios, tanto do ponto de vista ambiental quanto social e econômico", pontua Lage.
A auditoria da CGU concluiu que a ANM ainda atua majoritariamente de forma reativa, dependendo de denúncias para identificar áreas de exploração irregular.
Ferramentas de inteligência, cruzamento automatizado de dados e sensoriamento remoto seguem sendo utilizadas de forma limitada.
Além disso, parte das fiscalizações realizadas pela própria agência não estava devidamente registrada nos sistemas internos.
Embora a ANM tenha informado ter realizado 390 ações de fiscalização contra lavras ilegais em 2024, a auditoria identificou inconsistências no controle desses dados.
O relatório também aponta ausência de normas específicas para fiscalização de exportações minerais, situação que pode facilitar a inserção de minério ilegal na cadeia formal de comercialização.
Em Minas Gerais, por exemplo, a regional da ANM tinha meta inicial de realizar dez fiscalizações de lavra não autorizada em 2024, mas executou 63 ações ao longo do ano. Apesar disso, a Controladoria concluiu que a baixa efetividade das medidas reduz significativamente a capacidade de resposta do poder público.
Apagão de dados
Além das dificuldades na fiscalização mineral, municípios mineradores denunciam problemas recorrentes nos sistemas da ANM responsáveis pelo acompanhamento da CFEM.
Desde abril, o Portal das Associações de Municípios Mineradores — plataforma utilizada para consulta de produção mineral, valores declarados e recolhimento da compensação financeira — apresenta instabilidades constantes, segundo a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil).
A própria ANM reconheceu falhas recentes no ambiente tecnológico da instituição. Para gestores municipais, a instabilidade compromete diretamente auditorias e o acompanhamento da arrecadação.
A auditora fiscal da Prefeitura de Ouro Preto, Carolina Sampaio Abrantes, conta que relatórios antes disponíveis permitiam identificar individualmente quanto cada mineradora recolhia. "No portal vinculado à prefeitura aparece mensagem de erro que impede completamente a consulta. Isso impacta diretamente as atividades de fiscalização e auditoria".
A consultora tributária da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, explicou que atualmente muitos municípios conseguem visualizar apenas o valor global depositado da CFEM, sem acesso individualizado aos pagamentos realizados pelas empresas. "Na área das instituições bancárias, o município vê apenas o valor total creditado. Não consegue saber qual empresa pagou, quanto pagou e em qual data", diz.
O secretário de Fazenda de Jeceaba (MG), Vinícius Vasconcelos, destaca que os problemas nos sistemas da ANM têm afetado diretamente o planejamento financeiro dos municípios impactados pela mineração. "O problema é a demora na atualização das planilhas dos repasses da CFEM para os municípios impactados, além da má divulgação das datas e dos valores", enfatiza.
Segundo ele, até recentemente as prefeituras sequer conseguiam acessar informações sobre os valores previstos de repasse. "Até hoje não havia sido disponibilizada nenhuma informação no site sobre os valores da CFEM para os municípios impactados", relata.
Recentemente, a ANM divulgou material institucional afirmando que a "transformação digital ganhou ritmo e escala nos últimos anos". Na publicação, a agência afirmou que a modernização tecnológica permitiu ampliar fiscalização remota, inteligência de dados e transparência.
Especialistas, porém, contestam essa avaliação. "Se a transformação digital estivesse acontecendo de fato, os municípios seriam os primeiros beneficiados. O que vemos hoje são sistemas instáveis, informações indisponíveis e dificuldade de acesso a dados essenciais", afirma Waldir Salvador, consultor da AMIG Brasil.
Para Salvador, o cenário evidencia que o enfraquecimento da ANM deixou de ser apenas um problema administrativo e passou a comprometer diretamente a fiscalização da mineração brasileira, o combate ao garimpo ilegal e o controle da arrecadação.
